ACÓRDÃO Nº 2158/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2158/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, incisos I e II; e 47 da Lei
8.443/92, c/c os artigos 1º, incisos I e II; 143, inciso V, alínea "g"; e 252 do Regimento
Interno, em determinar a conversão do processo adiante relacionado em tomada de
contas especial, bem como autorizar a realização das pertinentes citações, sem prejuízo
de o Tribunal cientificar, conforme o disposto no artigo 198, parágrafo único, do
Regimento Interno, o ministro de Estado supervisor da área ou a autoridade
equivalente.
1. Processo TC-019.044/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Luiz Menezes de Lima (066.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tianguá - CE.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. apensar os presentes autos ao processo de tomada de contas especial
que vier a ser constituído, na forma prevista no art. 41 da Resolução TCU 259/2014.