PORTARIA Nº 4.135, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.135, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições
legais e estatutárias, resolve:
Aplicar contra a empresa RCA CLIMATIZACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA,
CNPJ nº 15.185.122/0001-77, a penalidade de suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a UFPE por 12 (doze) meses, cumulada com
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da dispensa, correspondendo ao valor de
R$ 61.205,81 (sessenta e um mil duzentos e cinco reais e oitenta e um centavos), prevista
nos subitens 14.2.2 e 14.2.3 do Projeto Básico, Anexo I do Contrato nº 34/2021, e nos
inciso II e III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, pelo descumprimento das condições
estabelecidas nos itens 11.1, 11.2, 11,4 e 11.62 do Projeto Básico, Anexo I do Contrato nº
34/2021 (não atendimento às solicitações de correção dos serviços levantadas pela
fiscalização do contrato, não apresentação do cronograma de atendimento das
manutenções preventivas solicitadas, não entrega das respostas dos relatórios que
apontaram os equipamentos que não funcionaram por uso incorreto de controle remoto).
Processo n.º 23076.040625/2022-62.
ALFREDO MACEDO GOMES