PORTARIA Nº 14.912, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.912, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17858/2024/SEI-MCOM (11923842), que
integra o Processo nº 01250.072151/2017-37, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº
02008035069, inscrita no CNPJ nº 46.665.188/0001-98, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 263, no Município
de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ