ACÓRDÃO Nº 2138/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2138/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento na Petróleo Brasileiro
S.A. (Petrobras), cujo objetivo consistiu em acompanhar o ciclo de renovação da alta
administração da Petrobras decorrente da assunção do novo governo federal em
2023,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica, às peças 198 e 199;
Considerando que na representação objeto do TC 022.072/2024-1 (apensa) a
unidade técnica concluiu que eventual irregularidade cometida já estava sendo tratada no
bojo destes autos e que, sobre o assunto, à peça 198, a Unidade de Auditoria
Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) avaliou ser suficiente
a continuidade do presente acompanhamento;
Considerando que eventual representação em face de atos praticados no
âmbito empresas estatais federais em contrariedade à Lei 13.303/2016 pode ser objeto,
a qualquer tempo, de representação da unidade técnica, sem a necessária autorização do
relator, nos termos do art. 237, incisos V e VI, do Regimento Interno do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
nos arts. 143, inciso III, e 157, caput, do Regimento Interno do TCU, em dar ciência à
Petrobras, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, destinada a
reorientar a sua atuação administrativa, que a apreciação pelo Comitê de Pessoas,
atuando como Comitê de Elegibilidade (Cope/Celeg), no âmbito de sua reunião 299 de
24/4/2023, da candidatura do então ocupante da Diretoria de Governança e
Conformidade da Petrobras (DGC), no decorrer dos procedimentos voltados para a
escolha do titular de novo mandato à frente dessa diretoria, sem que o referido
candidato integrasse a lista tríplice de onde deveria sair o escolhido para esse cargo,
vulnerou o disposto no subitem 4.1-a.3. do Regimento Interno do Comitê de Pessoas,
bem como o expresso no subitem 3.1.2 do Regimento Interno da Diretoria Executiva da
Petrobras, de acordo com os pareceres uniformes exarados nos autos:
1. Processo TC-005.022/2023-1 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: Alberto Figueiredo Neto (4273/OAB-SE),
representando Petróleo Brasileiro S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. recomendar à Petrobras, com base no art. 250, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de criar os mecanismos que
considere adequados para tornar efetivamente preponderante a observância da diretriz
contida no subitem 3.2.4 do PP-1PBR-00705, de modo que a não realização de processo
seletivo para a escolha de titulares de diretoria só seja admitida em casos excepcionais,
devidamente justificados, garantindo a meritocracia e a excelência técnica de seus
quadros diretivos;
1.6.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializado em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo) que dê prosseguimento ao presente
acompanhamento;
1.6.3. encaminhar cópia da presente decisão, acompanhada do relatório à
peça 198:
1.6.3.1. à Petrobras S.A.;
1.6.3.2. ao Gabinete do Ministro Vital do Rêgo, em atenção à comunicação
proferida, em 9/8/2023, pelo relator das contas de governo de 2023; e
1.6.3.3. ao autor da representação objeto do TC 006.254/2024-1, em atenção
ao disposto no Acórdão 3.204/2024-1ª Câmara (relator: Walton Alencar Rodrigues).