ACÓRDÃO Nº 2152/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2152/2024 - TCU - Plenário
Trata-se, originariamente, de representação, com pedido de medida cautelar,
formulada pela empresa BK Consultoria e Serviços Ltda. em face de supostas
irregularidades praticadas pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos -
BioManguinhos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz no âmbito do Pregão Eletrônico
262/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio administrativo e técnico,
acessórios e instrumentais aos processos de produção, qualidade, desenvolvimento
tecnológico e gestão no ramo de imunobiológicos (vacinas, reativos para diagnóstico,
biofármacos, e outros insumos/serviços estratégicos em saúde de interesse do Sistema
Único de Saúde - SUS).
Mediante o Acórdão 1.589/2024-TCU-Plenário, este Tribunal julgou
parcialmente procedente a representação e revogou a medida cautelar ratificada pelo
Acórdão 61/2024-TCU-Plenário, possibilitando-se o prosseguimento do certame em tela
após a exclusão de exigência editalícia indevida e seu retorno à fase de habilitação dos
licitantes.
Contra essa decisão as empresas Nova Rio Serviços Gerais Ltda. e Seres
Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. (segunda e terceira classificadas no
Pregão Eletrônico 262/2023, após a desclassificação das três primeiras colocadas)
opuseram embargos de declaração (peças 164 e 171, respectivamente), requerendo, em
preliminar, autorização para intervirem no processo como interessadas e, no mérito,
apontando a existência de contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, o
saneamento desses vícios e a consequente revisão da decisão adotada por este Tribunal,
para prevalecer na íntegra o edital licitatório, sem exclusão da exigência editalícia
considerada indevida.
Nos termos do Acórdão 1.705/2024-TCU-Plenário, este Tribunal decidiu
indeferir as solicitações de ingresso nos autos, por não terem as empresas demonstrado
razão legítima para intervir no feito nem possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio
e/ou, na fase recursal, sucumbência quanto à pretensão subjetiva. Outrossim, decidiu não
conhecer dos aclaratórios, ante o não atendimento dos requisitos específicos de
admissibilidade, dada a ausência de legitimidade recursal.
Examinam-se, nesta oportunidade, novos embargos de declaração opostos
pela empresa Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. (peça 183),
desta feita contra esse último decisum, reiterando os pedidos de ingresso nos autos e de
revisão do Acórdão 1.589/2024-TCU-Plenário, a partir, em síntese, das seguintes
alegações: a) ausência de intimação sobre atos processuais relevantes no feito, em
especial quanto à sessão de julgamento dos embargos anteriores, configurando afronta
aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que ensejaria a nulidade de tal
decisão; b) contradição entre o decidido mediante o Acórdão 1.589/2024-TCU-Plenário e
sua fundamentação; c) prejuízo aos seus direitos e interesses, resultante da determinação
para exclusão da exigência editalícia considerada indevida, por implicar a modificação de
cláusulas essenciais do edital licitatório.
Considerando que, ao pleitear novamente seu reconhecimento como parte
interessada no feito, a empresa Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal
Ltda. aduz tão somente que "que se classificou em 3º lugar no Pregão Eletrônico
262/2023, e mesmo assim o Respeitável TCU considera que não há interesse de ingresso
nos autos".
Considerando que tal alegação não constitui razão específica para que seja
reconhecida como interessada no feito uma vez que, consoante já ressaltado no acórdão
embargado, segundo a jurisprudência predominante nesta Corte, a simples participação
em certame sobre o qual se alegam indícios de irregularidade não gera direito subjetivo
a ser defendido perante o TCU e, portanto, não confere à licitante a condição de parte
no processo que apura eventuais irregularidades no certame;
Considerando que, como já dito anteriormente, não há decisão proferida por
esta Casa que imponha, de algum modo, ônus ou sucumbência em desfavor da empresa
Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.;
Considerando que o Acórdão 1.705/2024-TCU-Plenário concluiu pela ausência
de legitimidade recursal da empresa Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal
Ltda. nos autos e que inexistem elementos ou fatos supervenientes aptos a modificar tal
conclusão;
Considerando, destarte, que, mais uma vez, a empresa Seres Serviços de
Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. não logrou demonstrar na peça recursal, de
forma clara e objetiva, conforme o art. 146 do Regimento Interno desta Corte c/c os arts.
2º, §2º, e 6º, §1º, da Resolução TCU 36/1995, a existência de direito subjetivo que
caracterize razão legítima para intervir no processo, não preenchendo, novamente, os
condicionantes para que possa ser habilitada como interessada no processo;
Considerando que, não sendo a empresa Seres Serviços de Recrutamento e
Seleção de Pessoal Ltda. habilitada nos autos, não lhe cabe o exercício das prerrogativas
processuais próprias às partes do processo, a exemplo do comparecimento em juízo para
acompanhamento de todo o transcurso da lide, apresentação de defesa e sustentação
oral, não configurando ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório a sua
não notificação acerca da data em que foi realizada a sessão de julgamento dos embargos
anteriores, bem como dos demais atos processuais relevantes;
Considerando que, em virtude de sua peculiar natureza recursal, os embargos
de declaração objetivam corrigir obscuridade, omissão ou contradição de deliberações
recorridas, a teor do que estabelece o art. 34, caput, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do
Regimento Interno do TCU, situação que não resta evidenciada no presente caso, vez que
a empresa Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. não registrou a
ocorrência de qualquer dessas situações na deliberação que ora recorre, o Acórdão
1.705/2024-TCU-Plenário;
Considerando que o sentido emprestado aos presentes embargos de
declaração tenciona, em última análise, rediscutir a matéria com vistas à modificação no
conteúdo do Acórdão 1.589/2024-TCU-Plenário, desvirtuando a real finalidade daquela
espécie recursal, a teor do que estabelece o art. 287, caput, do Regimento Interno do
TCU;
Considerando, dessa maneira, que a peça recursal apresentada à guisa de
embargos de declaração não preenche os requisitos regimentais de admissibilidade
indicados nos arts. 32, parágrafo único, e 34, §1º, da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do
Regimento Interno do TCU, ante a ausência de legitimidade recursal da embargante, não
devendo, por conseguinte, ser conhecida por este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Plenário, quanto ao
processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34,
§1º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f", e 287 do Regimento Interno
do TCU e o art. 6º, §2º, da Resolução TCU 36/1995, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
a) indeferir a nova solicitação formulada pela empresa Seres Serviços de
Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. de ingresso nos autos como interessado;
b) não conhecer dos presentes embargos de declaração, ante o não
atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade;
c) alertar a empresa Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal
Ltda. de que a interposição de novos recursos manifestamente inviáveis, com nítido
caráter protelatório, implica o seu recebimento, assim como o de futuras impugnações da
espécie, como simples petição, sem efeito suspensivo (art. 287, §6º, do Regimento
Interno do TCU) e sem impedimento do trânsito em julgado do Acórdão 1.589/2024-TCU-
Plenário, podendo, ainda, sujeitá-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com
fundamento nos arts. 80, inciso VII, 81 e 1.026, §2º, do CPC (Lei 13.105/2015), aplicado
subsidiariamente no TCU (art. 298 do Regimento Interno do TCU);
d) dar ciência desta decisão à aludida empresa.
1. Processo TC-040.253/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 019.484/2024-0 (SOLICITAÇÃO); 040.331/2023-7
(REPRESENTAÇÃO); 040.380/2023-8 (DENÚNCIA)
1.2. Recorrente: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.
(33.168.659/0001-00).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos -
BioManguinhos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidade Técnica: não atuou.
1.8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (OAB/SP 311.195), Loris
Baena Cunha Neto (OAB/RJ 211.569) e outros, representando Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos - BioManguinhos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz; Priscilla Paiva
Takieddine (OAB/SP 325.728), representando BK Consultoria e Serviços Ltda.; Clara Caldas
Soares da Silva (OAB/RJ 152.315), representando Nova Rio Serviços Gerais Ltda.; André
Andrade Viz (OAB/RJ 57.863 e OAB/MG 1.536-A) e outros, representando Seres Serviços
de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.