ACÓRDÃO Nº 7454/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7454/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, com
vistas a que este Tribunal adote providências necessárias a avaliar a adequação dos
controles exercidos pelo Banco Central do Brasil sobre as operações compromissadas,
tendo em conta os critérios de risco, relevância e materialidade que envolvem essas
operações financeiras, bem como examinar a pertinência e eficácia de sua utilização
para a política monetária implementada pela entidade;
Considerando que dos autos não constam quaisquer irregularidades e/ou
ilegalidades na condução da política monetária pelo Banco Central do Brasil,
especificamente por meio da utilização das operações compromissadas;
Considerando que, nos termos do art. 2º da Lei Complementar 179/2021,
"As metas de política monetária serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional,
competindo privativamente ao Banco Central do Brasil conduzir a política monetária
necessária para cumprimento das metas estabelecidas" (grifos acrescidos);
Considerando que, nos autos do relatório de acompanhamento TC
047.141/2020-4, o Tribunal avaliou aspectos como custo das operações
compromissadas, montante adequado para a gestão da política monetária, entre outros,
tendo proferido o Acórdão 2614-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas, no qual
não foram elencados indícios de irregularidades ou impropriedades decorrentes da
atuação da autoridade monetária; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros às peças 7-9 e pelo
Procurador Júlio Marcelo de Oliveira à peça 10,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação por não atender os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante e ao
Banco Central do Brasil; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-016.258/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Banco Central do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU
Lucas Rocha Furtado.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.