ACÓRDÃO Nº 2107/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2107/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.246/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
4. Entidades: Fundo Nacional de Saúde - MS; Companhia Estadual de
Habitação e Obras Públicas (Cehop/SE); Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe
(SES/SE).
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade nas
obras de construção do Hospital do Câncer de Aracaju/SE;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 9º, inciso I,
da Resolução TCU 315/2020, em:
9.1. dar ciência à Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas de
Sergipe e à Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe sobre as seguintes falhas
encontradas na licitação do Hospital do Câncer de Aracaju, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas a prevenir a ocorrência de outras semelhantes:
9.1.1. a desclassificação de propostas de licitante com base em interpretações
restritivas das cláusulas do edital, o que afronta os arts.1º, §1º, inciso IV, 3º e 24 da Lei
12.462/2011, vigente à época do certame, em relação aos princípios da vinculação ao
instrumento convocatório, competitividade, bem como a busca pela proposta mais
vantajosa para a administração pública;
9.1.2. a presença de cláusulas no edital sem clareza e objetividade, o que
afronta os art. 3º da Lei 12.462/2011, vigente à época do certame, em relação aos
princípios da isonomia e do julgamento objetivo das propostas;
9.1.3. a utilização do critério de julgamento técnica e preço sem o
estabelecimento de parâmetros objetivos para valoração das propostas técnicas,
baseando-se apenas na experiência anterior das licitantes, o que infringe os arts. 9º, § 3º,
e 20, § 1º, incisos I e II, ambos da Lei 12.462/2011, vigente à época do certame, bem
como a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.510/2023, 1.167/2014,
1.388/2016 e 622/2018, todos exarados pelo Plenário desta Corte de Contas
9.2. notificar os órgãos e entidades sobre o teor deste acórdão.
10. Ata n° 41/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2107-
41/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.