ACÓRDÃO Nº 2144/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2144/2024 - TCU - Plenário
Considerando que o recurso de revisão consiste em modalidade recursal
cabível apenas em processos de contas;
Considerando que o presente processo examina relatório de auditoria
destinado à verificação da regularidade dos contratos, convênios e termos de parcerias
firmados no âmbito do Programa Bem Receber Copa;
Considerando que, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92, em processos que
examinam relatório de auditoria é cabível apenas pedido de reexame, modalidade já
utilizada;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;
Considerando que a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU
pode ser aferida em qualquer grau e, inclusive, de ofício;
Considerando que, em 10/12/2014, a unidade técnica deste Tribunal emitiu
instrução de mérito (peça 220) e que, apenas em 5/6/2019, foi proferido o acórdão
condenatório (peça 269);
Considerando que, nesse período, houve apenas apresentação de memoriais,
pedidos de vista e cópia, e procurações/subestabelecimentos - eventos estes que não
interfiram de modo relevante no curso das apurações, nos termos do art. 8º, § 1º, da
Resolução TCU 344/2022;
Considerando que a prescrição apenas extingue a pretensão, permanecendo a
obrigação natural, não se podendo repetir o que se pagou para solver dívida prescrita,
nos termos do art. 882 do Código Civil;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
288 do Regimento Interno do TCU e o art. 8º da Resolução TCU 344/2022, de acordo com
os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso, em reconhecer
a ocorrência da prescrição intercorrente e em determinar o seu arquivamento, após
comunicação aos responsáveis do teor deste acórdão, de acordo com os pareceres
proferidos nos autos:
1. Processo TC-029.496/2011-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 027.747/2019-0 (MONITORAMENTO); 026.434/2015-6
(SOLICITAÇÃO); 013.811/2014-2 (SOLICITAÇÃO); 031.720/2018-8 (SOLICITAÇÃO);
045.602/2012-3 (SOLICITAÇÃO); 027.630/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.990/2015-7
(SOLICITAÇÃO); 027.629/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.635/2022-8 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 005.104/2019-0 (SOLICITAÇÃO); 027.631/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA);
032.036/2015-9 (SOLICITAÇÃO); 027.634/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.632/2022-9
(COBRANÇA EXECUTIVA); 005.035/2016-3 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Bruno Pinto de Moraes (900.***.***-68); Carlos Ivan
Simonsen Leal (441.***.***-87); Diogo Joel Demarco (522.***.***-34); Francisca Regina
Magalhaes Cavalcante (142.***.***-87); Freda Azevedo Dias (782.***.***-72); Frederico
Silva da Costa (776.***.***-30); Glaucia de Fatima Matos (190.***.***-15); Junia Cristina
Franca Santos Egidio (385.***.***-20); Luciano Brito Rebouças Freitas (419.***.***-78);
Luciano Paixão Costa (603.***.***-63); Marcio Misso (254.***.***-09); Mario Augusto
Lopes Moyses (953.***.***-91); Marta Teresa Suplicy (699.***.***-00); Rubens Portugal
Bacellar (186.***.***-68); Sergio Franklin Quintella (003.***.***-04); Tamara Galvao
Veiga Barros (410.***.***-20); Valdir Cardoso Neves (043.***.***-06).
1.3. Recorrente: Luciano Paixão Costa (603.***.***-63).
1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.9. Representação legal: João Henrique Campos Fonseca, representando
Luciano Paixão Costa; Nadja Maria Mehmeri Lordêlo, representando Marta Teresa Suplicy;
Flavio Schegerin Ribeiro, José Marcio Monsão Mollo (13.331/OAB-DF) e outros,
representando Valdir Cardoso Neves; Tiago Cardozo da Silva (22.834/OAB-DF), Samuel
Rego Alves Vilanova (22.832/OAB-DF) e outros, representando Associação Brasileira de
Bares e Restaurantes; Thiago Machado de Carvalho (26973/OAB-DF), representando
Frederico Silva da Costa; Anderson Medeiros Bonfim (315.185/OAB-SP), Daniela Soares da
Cruz (337.401/OAB-SP) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses; Fernanda
Barbosa Antunes (46529/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF) e outros,
representando Rubens Portugal Bacellar.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.