ACÓRDÃO Nº 7418/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7418/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 012.809/2021-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Benedito Gomes dos Santos Filho (007.***.***-00); Carlos
Albino Figueiredo de Magalhães (145.***.***-34); Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e
Ensino em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-23); Wilson José de Mello e Silva Maia
(155.***.***-91).
4. Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: William de Oliveira Ramos (OAB/PA 18.229), Rodrigo
Abenassiff Ferreira Maia (OAB/PA 18.934), Laize Marina de Oliveira Teixeira (OAB/PA/27.189) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Universidade Federal Rural da Amazônia, de responsabilidade de Benedito Gomes dos
Santos Filho (007.***.***-00), Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (145.***.***-34),
Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-23) e
Wilson José de Mello e Silva Maia (155.***.***-91);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares as contas do Sr. Benedito Gomes dos Santos Filho, dando-lhe
quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Wilson José de Mello e Silva Maia, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso I, 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Carlos Albino Figueiredo de Magalhães e da
Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso
III, do Regimento Interno do TCU;
9.4. condenar, solidariamente, o Sr. Carlos Albino Figueiredo de Magalhães e a
Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias, com fundamento no
art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento
das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das
dívidas aos cofres da Universidade Federal Rural da Amazônia, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos
recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .940.975,00 .8/4/2015
9.5. aplicar, individualmente, ao Sr. Carlos Albino Figueiredo de Magalhães e à
Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 94.000,00
(noventa e quatro mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. aplicar ao Sr. Wilson José de Mello e Silva Maia a multa do art. 58, inciso
II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.8. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.9. notificar a prolação deste acórdão à Universidade Federal Rural da
Amazônia, aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no
Estado do Amazonas, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c
o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender
cabíveis.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7418-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.