ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSA Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSA Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Habilita Empresa ao Regime Aduaneiro Especial de
Depósito Afiançado - DAF
O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL
DE SALVADOR, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 327 e 361, inciso I, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020; considerando o disposto no artigo 7º da
Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004; e diante do teor do Processo
Administrativo nº 10271.171118/2024-61, DECLARA:
Art. 1º A empresa Societe Air France, inscrita no CNPJ sob o nº
33.013.988/0011-54, fica habilitada a operar o Regime Aduaneiro Especial de Depósito
Afiançado (DAF) no Aeroporto Internacional de Salvador, em caráter precário e por prazo
indeterminado, nas dependências da empresa Bahia Catering Ltda. (LSG Sky Chefs), inscrita
no CNPJ nº 02.320.714/0001-02, com sede na Praça Gago Coutinho, s/nº, Lote 15, São
Cristóvão, Salvador/BA.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ WILSON BRITO DE NORONHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 3, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o ADE SRRF06 nº 5, de 10 de setembro de 2018,
publicado no DOU de 12 de setembro de 2018, que trata
do Licenciamento e do Alfandegamento do Centro
Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) em Varginha, nos
termos que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso
das competências que lhe são conferidas pelo artigo 359 do Regimento Interno (Anexo I) da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020,
em conformidade com o art. 13 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o estabelecido na
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, com base no Parecer PGFN/CAT/Nº 304/2017, e
considerando ainda o que se encontra acostado ao e-Processo nº 10660.722133/2013-43,
DECLARA:
Art. 1º. Alterado o artigo 2º do ADE SRRF06 nº 5, de 10 de setembro de 2018,
publicado no DOU de 12 de setembro de 2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. Alfandegada, as instalações do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, em
Varginha, descrita no Art. 1º, medindo a área total de 77.331,83 m2 (setenta e sete mil e trezentos
e trinta e um metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), administrado pela
empresa licenciada Armazéns Gerais Agrícola Ltda., CNPJ nº 21.378.906/0001-14, mantido o código
de recinto alfandegado 6.55.32.01-5 no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)."
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MICHEL LOPES TEODORO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 76, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Prorroga o Alfandegamento do São Paulo Catarina
Aeroporto Executivo Internacional (SBJH),
administrado por JHSF Administradora do Catarina
Aeroporto Executivo S/A
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art.
1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta do processo
administrativo nº 10855.725948/2021-15, declara:
Art. 1º. Fica prorrogado para 28/11/2029 o alfandegamento do São Paulo
Catarina Aeroporto Executivo Internacional (SBJH), localizado na BR-280 Rodovia Presidente
Castelo Branco, km 59 + 700 m, na cidade de São Roque/SP, administrado pela empresa
JHSF ADMINISTRADORA DO CATARINA AEROPORTO EXECUTIVO S/A, inscrita no CNPJ sob o
nº 17.781.776/0001-99, cuja área alfandegada é composta por pátio interno com 17.000,00
m², área adjacente à pista de pouso com 20.590,00 m² e área de Terminal Internacional
com 898,00 m², e pista de pouso e decolagem com 2.470 m de comprimento e 33 m de
largura, de acordo com o cadastro na ANAC, cujas coordenadas geográficas são: latitude -
23,426944 e longitude -47,165833.
Art. 2º. O Aeroporto ora alfandegado destina-se à prestação de serviços
internacionais de aviação geral, serviços aéreos privados e serviços de táxi aéreo, definidos
no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), podendo ser realizadas operações
de importação e exportação definitiva de aeronaves, e utilizados os regimes aduaneiros
especiais de admissão temporária e reexportação de aeronaves e exportação temporária
de aeronaves para manutenção e posterior reimportação, sendo VEDADAS as operações de
transporte aéreo público regular ou não, serviços de aviação comercial na modalidade
operação de fretamento diferente de táxi aéreo e qualquer serviço relativo a transporte de
carga, mala postal e serviços de manutenção e reparo, excetuando-se os bens de viajantes
que sejam descaracterizados do conceito de bagagem conforme artigo 7º da Instrução
Normativa RFB nº 1.059, de 02 de agosto de 2010, e de partes e peças instaladas na
própria aeronave que tenham passado por manutenção no exterior.
Art. 3º. O atendimento pela RFB será realizado 24 horas por dia, inclusive
sábados, domingos e feriados, sempre precedido de agendamento com antecedência
mínima de 24 horas do momento do pouso ou decolagem da aeronave, sendo permitidos
também eventuais encaixes fora do agendamento prévio de 24 horas desde que haja voo
já coordenado na mesma janela de atendimento prevista.
Art. 4º. Em caso de contingência que leve a pouso de aeronave proveniente do
exterior sem a presença de autoridade aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(que deverá ocorrer exclusivamente em emergências), todas as bagagens e bens
provenientes do exterior existentes na aeronave deverão permanecer sob depósito da
empresa transportadora até que sejam satisfeitas as formalidades legais de desembarque
e descarga, nos termos do artigo 58, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro (Decreto
nº 6.579/2009), cabendo ao operador aeroportuário a responsabilidade de comunicação
imediata da aterrissagem ocorrida nos termos do artigo 59, parágrafo único, da mesma
norma.
Art. 5º. Para utilização no Siscomex, permanece atribuído o código 8.81.11.01-
1 ao Aeroporto presentemente alfandegado, sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Sorocaba/SP DRF/SOR, sendo a fiscalização aduaneira exercida nos termos da
Portaria SRRF08 nº 174, de 11 de fevereiro de 2022, e de forma eventual, em
conformidade com o art. 3º deste Ato, podendo serem estabelecidas as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 7º. Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos SRRF08 nº 03, de
13/02/2023, publicado no D.O.U. de 15/02/2023, e nº 52, de 26/10/2023, publicado no
D.O.U. de 31/10/2023, sem interrupção de sua força normativa.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.536,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos
os produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais
atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas
para a atividade específica de produtor.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do
artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa
RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho
de 2022, e no processo administrativo nº 13032.415373/2024-31, DECLARA:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0179 ao estabelecimento ENGENHO
IRMAOS BRANCAGLION LTDA, CNPJ nº 22.623.385/0001-86, situado na Avenida João
Chammas, s/n - Bairro Jardim Nova Jaú, Jaú/SP, para a atividade específica de
PRODUTOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado
e limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.538,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.471598/2024-88
DECLARA:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
LATICINIO SUACUI PRIME LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.518.289/0001-59, titular de
projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de
31/07/2024 a 30/07/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 308793.4682194/2024.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.539,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição
de Bens de Capital para Empresas Exportadoras
(RECAP) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.424413/2024-46,
DECLARA:
Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para
Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, a que se refere o artigo 13 e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro
de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica CARGILL
AGRICOLA S.A., CNPJ 60.498.706/0001-57.
Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para
sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do
presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14,
§ 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.540,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Cancela a coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.372478/2021-56,
DECLARA:
Art. 1º Cancelada a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CONSAG ENGENHARIA S A,
CNPJ nº 40.008.239/0001-22, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de
energia elétrica denominado "Central Geradora Fotovoltaica Futura 7".
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/MG nº
245, de 26 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 06 de agosto de
2021.
Art. 3º A pessoa jurídica citada no art, 1º não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 26/05/2023.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.541,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Cancela a coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593,
de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da
Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do
inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.372503/2021-00,
DECLARA:
Art. 1º Cancelada a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CONSAG
ENGENHARIA S A, CNPJ nº 40.008.239/0001-22, relativa ao projeto de
infraestrutura pertencente ao setor de energia elétrica denominado "Central
Geradora Fotovoltaica Futura 8".
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
DRF/MG nº 246, de 26 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de
06 de agosto de 2021.
Art. 3º A pessoa jurídica citada no art, 1º não poderá mais efetuar
aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao
projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a
26/05/2023.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.542,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.394632/2024-93, DECLARA:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº
07.095.509/0001-04, referente ao projeto do setor de transporte rodoviário "Concessão para
Exploração da Rodovia BR163/MT", CNO nº 90.019.69404/72, aprovado para enquadramento
no REIDI pela Portaria SFPP nº 2.278, de 13 de novembro de 2020, com prazo previsto para
finalização da execução em 17/11/2025.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º A pessoa jurídica coabilitada participa do consórcio Consórcio Rodovia dos
Imigrantes, CNPJ 55.392.416/0001-94.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.543,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.401238/2024-19,
DECLARA:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA, CNPJ nº 41.157.967/0001-
69, referente ao projeto do setor de transporte rodoviário "Concessão para Exploração da
Rodovia BR163/MT", CNO nº 90.019.69404/72, aprovado para enquadramento no REIDI
pela Portaria SFPP nº 2.278, de 13 de novembro de 2020, com prazo previsto para
finalização da execução em 17/11/2025.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º A pessoa jurídica coabilitada participa do consórcio Consórcio Rodovia
dos Imigrantes, CNPJ 55.392.416/0001-94.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.544,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.466130/2024-71,
DECLARA:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, CNPJ nº
05.895.635/0001-18, referente ao projeto do setor de transportes rodoviários denominado
"Projeto BR-101/SC - Concessionária Catarinense de Rodovias S.A.", CNO nº
90.020.23032/70, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 1.564, de 20 de
julho de 2020, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da
Infraestrutura, publicada no DOU de 22/07/2020, com prazo previsto para finalização da
execução em 11/12/2027.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 22..640 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza MONTANA BARBOSA DA SILVA, CPF n° ***.641.827-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 22..641 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza AVEL CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 53.655.362, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de
25 de fevereiro de 2021.
Nº 22..642 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza TIAGO ANDRÉ DE FREITAS, CPF n° ***.040.719-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 22..643 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a FABRIZIO AGUIAR DE SOUZA
SCOMMEGNA, CPF nº ***.641.468-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22..644 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a ALFREDO ALTHEN SCHIAVO, CPF nº
***.623.258-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR