ACÓRDÃO Nº 7388/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7388/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-014.748/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)
3. Recorrente: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ
05.340.639/0001-30)
4. Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado
do Goiás (Sescoop/GO)
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Vinicius Eduardo Baldan Negro (OAB-SP 450936),
Mateus Cafundo Almeida (OAB-SP 395031) e outros, representando Prime Consultoria e
Assessoria Empresarial Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação relativa ao Pregão
Eletrônico 7/2023, conduzido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo
no Estado do Goiás (Sescoop/GO), examina-se pedido de reexame interposto pela Prime
Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. contra o Acórdão 10.038/2023-TCU-2ª Câmara,
relator Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual este Tribunal aplicou, à ora recorrente,
multa no valor de R$ 10.000,00 com base no art. 81 do Código de Processo Civil, em
virtude de, mesmo após ter sido notificada diversas vezes por este Tribunal, continuar
adotando a conduta de representar a esta Corte antes que a jurisdicionada responsável
pela licitação tivesse apreciado impugnação por ela apresentada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno
do TCU, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. notificar a interessada a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7388-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.