ACÓRDÃO Nº 2143/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2143/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação aos Srs. Alan Carlos Vieira Vargas,
Fernando Antônio de Freitas Mascarenhas e Marco Aurélio Damato Porto, ante o
recolhimento integral das multas imputadas pelo Acórdão 2.150/2021-Plenário e em dar
ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-011.481/2015-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 006.828/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Alan Carlos Vieira Vargas (538.***.***-53); Fernando
Antônio de Freitas Mascarenhas (102.***.***-20); João Carlos Grilo Carletti (740.938.867-
68); Marco Aurélio Damato Porto (779.***.***-20).
1.3. Interessados: Consórcio Rio Bengalas (17.612.173/0001-63).
1.4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Instituto Estadual do Ambiente;
Ministério das Cidades (extinto).
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.8. Representação legal: Nilsomaro de Souza Rodrigues (53310/OAB-RJ) e
Uanderson Braga Ribeiro (189828/OAB-RJ), representando João Carlos Grilo Carletti;
Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (31920/OAB-PE), representando Ministério das
Cidades (extinto); Murilo Fracari Roberto (22.934/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair
(32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Vitor Magno de
Oliveira Pires (108.997/OAB-MG), Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros,
representando Consórcio Rio Bengalas.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.