ACÓRDÃO Nº 7405/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7405/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-005.814/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: José Divino Pereira Lima (509.***.***-49).
4. Entidade: Município de São João da Baliza/RR.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA), atual Ministério da Pesca e Aquicultura, tendo como responsável o Sr. José
Divino Pereira Lima, Prefeito de São João da Baliza/RR no período de 1º/1/2013 a
31/12/2016, devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União, por meio do Convênio 68/2013 (Siafi 800306).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Divino
Pereira Lima, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das correspondentes
datas até a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na
forma da legislação em vigor:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$)
. .16/10/2015 .59.850,00
. .16/10/2015 .3.150,00
. .11/11/2015 .74.812,50
. .11/11/2015 .3.937,50
. .18/11/2015 .101.700,38
. .03/12/2015 .74.812,50
. .03/12/2015 .3.937,50
. .09/12/2015 .149.525,00
. .09/12/2015 .7.875,00
. .23/12/2015 .149.625,00
. .23/12/2015 .7.875,00
. .07/03/2016 .89.775,00
. .07/03/2016 .4.725,00
. .13/04/2016 .55.513,25
. .13/04/2016 .7.747,44
. .13/04/2016 .273.002,89
. .15/04/2016 .3.329,51
. .22/04/2016 .29.925,00
9.2. aplicar ao Sr. José Divino Pereira Lima a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das
dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Roraima, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, bem como ao Ministério da Pesca e Aquicultura, para ciência.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7405-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).