ACÓRDÃO Nº 2106/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2106/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 015.057/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Responsáveis: Alumini Engenharia S.A. (em recuperação judicial -
58.580.465/0001-49); Cesar Luiz de Godoy Pereira (007.***.***-86); Guarupart
Participações Ltda. (07.709.106/0001-08); Jairo Luis Bonet (892.***.***-15); José Lázaro
Alves Rodrigues (707.***.***-00); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72);
Maurício de Oliveira Guedes (839.***.***-00); Paulo Roberto Costa (302.***.***-15);
Pedro José Barusco Filho (987.***.***-15); Renato de Souza Duque (510.***.***-49);
Rodrigo Cruz de Menezes (095.***.***-70); Wilson Guilherme Ramalho da Silva
(845.***.***-68).
4. Entidades: Comperj Participações S.A.; Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se
noticiam irregularidades em termo aditivo do Contrato 0858.0056936.10.2, celebrado
entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a empresa Alusa Engenharia Ltda. (atual
Alumini Engenharia S.A.), para a execução das obras na Unidade de Hidrocraqueamento
Catalítico (UHCC) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 157 e 187 do Regimento Interno deste
Tribunal, realizar diligência junto aos seguintes órgãos, para que, no prazo de 15 (quinze)
dias, sejam encaminhadas as seguintes informações, caso essas informações ainda não
tenham sido solicitadas no bojo de outros processos que tratem do mesmo tema;
9.1.1. ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, informar se as provas
que subsidiaram o termo de compromisso de cessação firmado com as empresas
Setal/Sog se baseiam em documentação oriunda do MPF, de acervo probatório colhido
pela Polícia Federal, ou de compartilhamento de autorização da 13º Vara Criminal de
Curitiba da Justiça Federal ou se foram oferecidas pelas referidas empresas em
contrapartida à celebração do acordo;
9.1.2. à Controladoria-Geral da União, informar se há acordo de leniência
firmado que contenha provas aptas a confirmar a participação da empresa Alusa
Engenharia Ltda. (atual Alumini Engenharia S.A.), nas fraudes à licitação do Comperj;
9.2. orientar a unidade técnica responsável a adotar as seguintes providências
após o cumprimento do subitem 9.1:
9.2.1. submeter ao relator proposta de desentranhamento de eventual prova
ilícita compartilhada com o TCU nestes autos, anteriormente à instauração da mencionada
tomada de contas especial;
9.2.2. converter o presente processo em tomadas de contas especial, se assim
se fizer necessário, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/92, c/c o art. 252 do RITCU,
incluindo nos autos declaração expressa de quais seriam as provas válidas a serem
utilizadas; e
9.2.3. providenciar as citações já autorizadas nesta decisão, abrindo a
oportunidade de contraditório para todos os responsáveis quanto à possibilidade de uso
dessas provas;
9.3. realizar, se assim for o caso, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, a citação dos
seguintes responsáveis, inserindo na metodologia de cálculo e atribuição de valores a
recente jurisprudência deste TCU exarada nos termos do Acórdão 1.835/2024-TCU-
Plenário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa quanto
ao superfaturamento decorrente do pagamento irregular do Aditivo 10 ao Contrato
0858.0056936.10.2 (UHCC-Comperj), e/ou recolham aos cofres da Petrobras S.A. a quantia
de R$ R$ 306.992.894,00 (data-base: data do último pagamento realizado no contrato),
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data
base até a data do recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente
ressarcida, na forma prevista na legislação em vigor;
9.3.1. espólio ou sucessores, caso tenha havido a partilha, do Sr. Paulo
Roberto Costa (CPF 302.***.***-15), então Diretor de Abastecimento da Petrobras,
por:
9.3.1.1. aprovar a contratação das obras da UHCC-Comperj com cronograma
de obras incompatível com a sua conclusão, conforme Ata DE 4.797, de 26/2/2010; e
9.3.1.2. praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para
impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante pagamento de
vantagem indevida, em favor da empresa Alusa Engenharia Ltda., permitindo o
direcionamento das licitações, com a restrição à competitividade, o acesso a informações
sigilosas da Petrobras, a prática de preços excessivos e a execução das obras com prazo
inexequível, resultando na celebração indevida do Aditivo 10, contrariando o Princípio da
Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º, 43,
inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e itens 1.2 e 7.2 do Decreto 2.745/1998;
9.3.2. Sr. Renato de Souza Duque (CPF 510.***.***-49), na condição de
Diretor de Serviços da Petrobras, por:
9.3.2.1. aprovar a contratação das obras da UHCC-Comperj com cronograma
de obras incompatível com a sua conclusão, conforme Ata DE 4.797, de 26/2/2010; e
9.3.2.2. praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para
impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante pagamento de
vantagem indevida, em favor da empresa Alusa Engenharia Ltda., permitindo o
direcionamento das licitações, com a restrição à competitividade, o acesso a informações
sigilosas da Petrobras, a prática de preços excessivos e a execução das obras com prazo
inexequível, resultando na celebração indevida do Aditivo 10, contrariando o Princípio da
Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º, 43,
inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e itens 1.2 e 7.2 do Decreto 2.745/1998;
9.3.3. Sr. Pedro José Barusco Filho (CPF 987.***.***-15), na condição de
Gerente Executivo de Engenharia da Petrobras, por:
9.3.3.1. ser signatário do DIP Engenharia 109/2010, datado de 19/2/2010, que
propôs para a contratação da Alusa Engenharia Ltda. para execução das obras da UHCC-
Comperj com cronograma de obras incompatível com a sua conclusão; e
9.3.3.2. praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para
impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante pagamento de
vantagem indevida, em favor da empresa Alusa Engenharia Ltda., permitindo o
direcionamento das licitações, com a restrição à competitividade, o acesso a informações
sigilosas da Petrobras, a prática de preços excessivos e a execução das obras com prazo
inexequível, resultando na celebração indevida do Aditivo 10, contrariando o Princípio da
Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º, 43,
inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e itens 1.2 e 7.2 do Decreto 2.745/1998;
9.3.4. Alusa Engenharia Ltda. - atualmente Alumini Engenharia S.A (CNPJ
58.580.465/0001-49), na condição de signatária do Contrato 0858.0056936.10.2 (UHCC-
Comperj), por se beneficiar de atos de corrupção e de conluio que resultaram no
superfaturamento detectado no Aditivo 10, contrariando o Princípio da Economicidade e
com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, arts. 3º e 43, inciso IV, da
Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;
9.3.5. Guarupart Participações Ltda. (CNPJ 07.709.106/0001-08), à época dos
fatos, na condição de controladora da Alusa Engenharia Ltda. signatária do
0858.0056936.10.2 (UHCC-Comperj), por faltar com o dever de fiscalizar os atos de sua
controlada, orientando-a ao cumprimento de sua função social, em conformidade com o
interesse público, responsabilidade insculpida no art. 116, parágrafo único, da Lei
6.404/1976; pela conivência ou negligência na apuração de atos irregulares praticados por
seus administradores, do qual se beneficiou e deles deveria saber, ou, se tendo
conhecimento, deixou de agir para impedir a sua prática, de forma a contribuir para o
superfaturamento detectado no Aditivo 10, com infração ao disposto nos arts. 37 da
Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto
2.745/1998; e, objetivamente, pelos atos ilícitos praticados por sua controlada a partir de
29/1/2014, conforme art. 4º, § 2º c/c art. 5º, incisos I e IV, alínea "a", da Lei
12.846/2013;
9.3.6. Sr. César Luiz de Godoy Pereira (CPF 007.***.***-86), na condição de
Diretor da Alusa Engenharia Ltda. - atualmente Alumini Engenharia S.A., por participar em
atos ilícitos, pagamento de propinas a agentes da estatal, para fraudar o processo
licitatório da Petrobras e para facilitar a celebração de contrato e aditivos de obras com
sobrepreço, em particular o Aditivo 10, de forma a maximizar indevidamente os lucros da
empresa, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts.
37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto
2.745/1998;
9.3.7. Sr. José Lazaro Alves Rodrigues (CPF 707.***.***-00), na condição de
Diretor-Presidente da Alusa Engenharia Ltda. - atualmente Alumini Engenharia S.A., por
participar em atos ilícitos, pagamento de propinas a agentes da estatal, para fraudar o
processo licitatório da Petrobras e para facilitar a celebração de contrato e aditivos de
obras com sobrepreço, em particular o Aditivo 10, de forma a maximizar indevidamente
os lucros da empresa, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao
disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item
1.2 do Decreto 2.745/1998;
9.4. autorizar o acesso dos responsáveis a todas as peças processuais, inclusive
as sigilosas, ficando os responsáveis obrigados a resguardar a confidencialidade das
informações, nos termos do art. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011;
9.5. caso haja autuação de TCE, notificar o Ministro de Minas e Energia da
presente Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 198, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU; e
9.6. notificar os responsáveis e a Petróleo Brasileira S.A. desta decisão.
10. Ata n° 41/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2106-
41/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.