ACÓRDÃO Nº 7421/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7421/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 021.840/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Município de Campina Grande/PB.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Caio de Oliveira Cavalcanti (OAB/PB 14.199).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação encaminhada pelo
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Presencial 16.388/2016 e nos Contratos 16.560/2016 e 16.561/2016
dele decorrentes, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Campina Grande,
destinados à aquisição de materiais de limpeza, higiene e descartáveis para a
municipalidade;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição no caso concreto e arquivar o presente processo,
com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344/2022;
9.2. notificar a prolação desta deliberação ao TCE/PB e à Prefeitura Municipal
de Campina Grande/PB.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7421-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.