ACÓRDÃO Nº 2149/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2149/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, 241 e 242 do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação
contida no subitem 9.2 do Acórdão 4.531/2020-Plenário e ordenar o arquivamento do
presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-031.461/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 007.865/2024-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Jandir José Milan (344.***.***-34); Milanflex Industria e
Comercio de Moveis e Equipamentos Ltda (86.729.324/0002-61); Solução Comércio de
Móveis e Equipamentos Ltda (09.634.971/0001-68).
1.3. Interessados: Jandir José Milan (344.***.***-34); Solução Comércio de
Móveis e Equipamentos Ltda (09.634.971/0001-68).
1.4. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado do Mato
Grosso.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.8. Representação legal: Marcelo Alexandre Oliveira da Silva Morgado
(14.039/OAB-MT), representando Jandir José Milan; George Andrade Alves (250.016/OAB-
SP) e Raphael Vargas Licciardi (16.550/OAB-MT), representando Solução Comércio de
Móveis e Equipamentos Ltda; Marcelo Alexandre Oliveira da Silva Morgado (14.039/OAB-
MT), representando Milanflex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda;
Diego Moraes da Silva (22.685/O/OAB-MT), representando Departamento Regional do
Senai no Estado do Mato Grosso; Gustavo Roberto Basilio (197.743/OAB-SP),
representando Maqmóveis Indústria e Comercio de Moveis Ltda.; Diego Moraes da Silva
(22.685/O/OAB-MT), representando Departamento Regional do Sesi no Estado de Mato
Grosso.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência desta deliberação
ao Departamento Regional do Senai no Estado de Mato Grosso.