ACÓRDÃO Nº 7393/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7393/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 045.834/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Associação Brasileira de Estudos e Combate ao Doping
(04.984.697/0001-33) e Osmar Pereira Soares de Oliveira (381.***.***-34).
3.2. Recorrente: Associação Brasileira de Estudos e Combate ao Doping
(04.984.697/0001-33).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Guilherme Lemos (OAB-SP 217756), representando a
Associação Brasileira de Estudos e Combate ao Doping.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se apreciam embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira de Estudos
e Combate ao Doping contra o Acórdão 6.408/2024-TCU-Segunda Câmara, por meio do
qual a recorrente teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e
multa, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados para
realização da "Campanha Nacional Educativa de Combate ao Doping, no período de maio
a julho de 2010",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento
Interno do TCU, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito,
rejeitá-los;
9.2 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando-lhes
que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:
9.2.1 Associação Brasileira de Estudos e Combate ao Doping, por meio do
respectivo advogado;
9.2.2 Ministério do Esporte.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7393-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.