ACÓRDÃO Nº 7449/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7449/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará em desfavor de Jaildes Ferreira Nogueira
(servidora requisitada beneficiária), em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos disponibilizados por meio de concessão de suprimento de fundos para
compra de combustíveis e outros materiais de consumo para viabilizar as Eleições de
2018;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 4/11/2019
(Relatório Complementar de TCE, peça 39) e 6/10/2023 (Relatório do Controle Interno,
peça 43);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 49-51) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 52),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral
do Pará.
1. Processo TC-036.895/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jaildes Ferreira Nogueira (149.***.***-00).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Pará.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.