ACÓRDÃO Nº 2125/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2125/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 035.958/2016-2.
1.1. Apensos: 006.166/2012-1; 011.338/2022-9; 005.719/2017-8;
013.305/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Alexandre de Oliveira (737.***.***-15); Empresa
Construtora Brasil Sa (17.164.435/0001-74); Enecon S A Engenheiros e Economistas
Consultores (33.830.043/0001-53); Luis Munhoz Prosel Junior (459.***.***-15);
Normando Lima de Oliveira Filho (806.***.***-87).
3.2. Recorrentes: Luis Munhoz Prosel Junior (459.***.***-15); Normando Lima
de Oliveira Filho (806.***.***-87); Enecon S A Engenheiros e Economistas Consultores
(33.830.043/0001-53); Empresa Construtora Brasil S.A. (17.164.435/0001-74).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e
Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal:
8.1. Cibele de Sousa Vasques (OAB-DF 28.962), representando Alexandre de
Oliveira;
8.2. João Paulo Prates da Silveira Guerra (OAB-DF 38.290), representando
Normando Lima de Oliveira Filho e Luís Munhoz Prosel Junior;
8.3. Glaucus Leonardo Veiga Simas (OAB/MG 98.984), Thaisa C. Guimarães
Fonseca (OAB/MG 157.393), Ricardo Guimaraes Moreira (OAB-MG 82.238) e Eurides
Verissimo de Oliveira Junior (OAB-MG 75.864), representando Enecon S.A. Engenheiros e
Economistas Consultores;
8.4. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes;
8.5. Flávia Gama Axer (OAB-MG 101.817) e Tathiane Vieira Viggiano Fernandes
(OAB-DF 27.154), representando Empresa Construtora Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
ao Acórdão 851/2024-Plenário, mediante o qual foram apreciados recursos de
reconsideração interpostos contra o Acórdão 1.002/2022-Plenário, proferido em tomada
de contas especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34,
caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito:
9.1.1. não acolher os embargos de declaração opostos pela Empresa
Construtora Brasil S.A.;
9.1.2. acolher integralmente os embargos de declaração opostos pelos srs.
Normando Lima de Oliveira Filho e Luis Munhoz Prosel Júnior e acolher parcialmente os
embargos de declaração opostos pela empresa Enecon S.A Engenheiros e Economistas
Consultores, conferindo-lhes efeitos infringentes de forma a:
9.1.2.1. julgar regulares as contas dos srs. Normando Lima de Oliveira Filho e
Luis Munhoz Prosel Júnior, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhes
quitação plena e excluir a referência a seus nomes do subitem 9.2. do Acórdão
1.002/2022-Plenário;
9.1.2.2. tornar insubsistentes os subitens 9.2.1 e 9.3.1 do Acórdão 1.002/2022-
Plenário,
9.1.2.3. conferir a seguinte redação ao subitem 9.3.3. do Acórdão 1.002/2022-
Plenário:
"9.3.3. à empresa Enecon S.A. Engenheiros e Economistas Consultores, multa
individual no valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis)"; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 41/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2125-
41/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.