ACÓRDÃO Nº 7408/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7408/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 006.068/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Roberivan de Melo (521.***.***-20).
4. Entidade: Município de Poção/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no
Estado de Pernambuco, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União ao Município de Poção/PE, por meio do termo de compromisso
TC/PAC 707/2009 (Siafi 657733), firmado para a execução de sistema de abastecimento
de água.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Roberivan de
Melo e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da correspondente
data até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
abatida a quantia já ressarcida, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de
Jurisprudência/TCU, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .26/10/2012 .578.000,00 .Débito
. .1º/8/2018 .227.395,59 .Crédito
9.2. aplicar ao Sr. Roberivan de Melo a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, de acordo com o art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização
monetária), cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, à Procuradoria da
República no Estado do Pernambuco e à Procuradoria da República no Município de
Garanhuns/Arcov. (peça 50), bem como à Funasa, para ciência.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7408-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).