ACÓRDÃO Nº 7428/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7428/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.309/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Albia Regina Biscaia (077.***.***-37); Anamaris Silveira dos
Santos (638.***.***-72); Andrea Lucimara Biscaia (851.***.***-49); Angela Luci de Abreu
(677.***.***-34); Carmem Azevedo Batista (356.***.***-00); Haydee de Castro Ferreira
(015.***.***-46); Idezia de Amorim Becki (025.***.***-81); Neuza Mitico de Moraes
(005.***.***-51); Tatiana Silveira dos Santos (036.***.***-30).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.