DESPACHO Nº 148, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 169. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 21/10/2024

DESPACHO Nº 148, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo CD 1.168/2024, de 10 de outubro de 2024, RETIRA O EFEITO
SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida
até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: NATULAB LABORATÓRIO S.A.
CNPJ: 02.456.955/0001-83
Expediente do recurso: 1266419/24-1
Processo nº: 25351.484055/2010-96 (Datavisa)
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
2ª DIRETORIA

Empresas citadas