ACÓRDÃO Nº 7448/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7448/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Nanci Cristina Dias da Silva,
Almir Lopes Farias, Cleide dos Santos Alves e Regina Aparecida Monteiro, em razão de
habilitação e concessão de benefícios previdenciários, contrariando disposições
normativas a respeito do requerimento, instrução, lançamento/comprovação de vínculos
em unidade jurisdicionada à Gerência Executiva de Santos (SP), conforme apurado em
Processo Administrativo Disciplinar;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 9/12/2016
(Relatório Final de Processo Administrativo Disciplinar, peça 9) e 4/9/2023 (Despacho
para instauração do procedimento de TCE, peça 1);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 183-185) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 186),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
1. Processo TC-005.559/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Almir Lopes Farias (017.***.***-82); Cleide dos Santos
Alves (192.***.***-71); Nanci Cristina Dias da Silva (050.***.***-74); Regina Aparecida
Monteiro (882.***.***-53).
1.2. Entidade: Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do
Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.