ACÓRDÃO Nº 7387/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7387/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.921/2021-5.
1.1. Apenso: 042.132/2021-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Município de São João de Meriti - RJ (29.138.336/0001-05).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Município de São João de Meriti
(RJ), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos decorrentes do
Contrato de Repasse 373.980-38/2011, firmado entre o Ministério da Saúde e aquele
Município, cujo objeto consistiu na reforma de unidade básica de saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do município de São João de Meriti - RJ
(29.138.336/0001-05), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do
TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea
"a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .28/9/2016 .1.785.782,97 .Débito
. .10/4/2017 .229.441,70 .Crédito
. .10/5/2017 .229.441,70 .Crédito
. .21/6/2017 .229.441,70 .Crédito
. .10/7/2017 .229.441,70 .Crédito
. .11/8/2017 .229.441,70 .Crédito
. .11/9/2017 .229.441,70 .Crédito
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.4. autorizar, caso seja requerido pelo Município de São João de Meriti (RJ),
o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art.
26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma
prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor;
9.5. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando que a
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível
para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. enviar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal, ao Ministério da
Saúde e ao responsável, informando que a deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7387-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.