INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 531, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos - SCR, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018. O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro - Desig, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento, tendo em vista o disposto nas Resoluções CMN ns. 4.966, de 25 de novembro de 2021, e 5.037, de 29 de setembro de 2022, na Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, resolve: Art. 1º Passam a vigorar, conforme cronograma especificado, as novas versões do Leiaute e das Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040. Art. 2º Foram feitas as seguintes modificações nas Instruções de Preenchimento, com vigência a partir da data-base de outubro de 2024: I - na Seção D - Item 1 - Informações Básicas da Operação: a)subitem XIII - tabela "natureza da operação": 1.exclusão do domínio 16; 2.alteração na descrição dos domínios 32 e 33; b)subitem XIII - No campo "natureza da operação": 1.inclusão de orientações sobre os domínios 32, 33 e 34; 2.inclusão de orientações sobre entidades assemelhadas; 3.alteração das Observações - Operações de Controladas; II - na Seção D - Item 4 - Informações Adicionais: a) subitem "g" - "Negociação de operações sem retenção de risco": exclusão das orientações para operações de natureza 16; b) subitem "s" - tabela "Informação complementar para apuração do RWA", domínio 24: 1. inclusão do subdomínio 09, com a descrição "Exposição garantida por imóvel não residencial e não há dependência do fluxo de caixa". Art. 3º Foram feitas as seguintes modificações no leiaute com vigência a partir da data-base de outubro de 2024: I - no Anexo 2 - Natureza da Operação: a)exclusão do domínio 16; b)alteração da descrição dos domínios 32 e 33; II - no Anexo 26 - Informações Adicionais: a) inclusão do subdomínio 09, no domínio 24, com a descrição "Exposição garantida por imóvel não residencial e não há dependência do fluxo de caixa". Art. 4º Foram feitas as seguintes modificações nas Instruções de Preenchimento com vigência a partir da data-base de janeiro de 2025: I - na Seção D - Item 1 - Informações Básicas da Operação: a)atualização das referências a rubricas contábeis do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil - Cosif nos itens do campo "modalidade da operação"; b)inclusão de orientação para TVMs - Títulos e Valores Mobiliários, relativa à utilização da Característica Especial de código 39 para destacar os títulos com característica de concessão de crédito; c)exclusão do item V - campo "conta Cosif"; d)inclusão do domínio 39, com a descrição "TVMs com característica de concessão de crédito" na tabela "característica especial"; e)inclusão do item xxviii - "TVM com característica de concessão de crédito"; f)alteração nas instruções da alínea "f" do item 2 "Valor de Vencimentos"; II - na Seção D - Item 4 - Informações Adicionais: a)alteração nas instruções de saída de operações rotativas e reestruturadas; III - na Seção F - Campos Agregadores: a)item I.l "Característica especial": alteração na priorização das operações; b)item II.b: alteração de orientação sobre informações agregadas; IV - na Seção I - Instrumentos Financeiros: a)atualização das orientações dos itens "c", "e", "g" e "k"; b)alteração do domínio 3 da tabela do item "n - Motivo da Perda"; c)inclusão das observações 1 a 4 no item "n - Motivo da Perda"; d)inclusão de observação no item "o - Valor da Perda". Art. 5º Foram feitas as seguintes modificações no leiaute com vigência a partir da data-base de janeiro de 2025: I - no Doc 3040, item a. "Campos Agregadores", no campo "Característica especial": alteração da ordem de prioridade para "11", "19", "02", "01" e "99". II - no Anexo 8 - Característica Especial: inclusão do domínio 39, com a descrição - "Títulos com característica de concessão de crédito". Art. 6º Foram feitas as seguintes modificações nas Instruções de Preenchimento com vigência a partir da data-base de janeiro de 2026: I - na Seção I - Instrumentos Financeiros: a)atualização das orientações dos itens "h" e "l". Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. ANDRÉ LUIZ CACCAVO MIGUEL Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA PAUTA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2024 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo NF-006515.2024.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC, NOTICIADO(A): TOYOTA DO BRASIL LTDA. - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000035.2024.15.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA., NOTICIADO(A): DEIVIT BYRON REIS, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): THAINA DA SILVA TEMOTEO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-000043.2023.04.005/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA, NOTICIANTE: ELAINE SANCHOTENE PIRES - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-006678.2024.02.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): ASK THE RABBIT ENTRETENIMENTO LTDA ME, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-000152.2024.02.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AGTECHNOLOGIES PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-002580.2024.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo PP-000935.2024.01.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): UNIPRO EDITORA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-002809.2024.04.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VIEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-002436.2024.05.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: WILLAM IZIDIO DE LIMA, NOTICIADO(A): YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-004044.2024.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): PLÁSTICOS METALMA S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Processo NF-006226.2024.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PASCOAL BARROS CONSTRUÇÕES LTDA EPP - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. II - Declínios de atribuições Processo NF-005684.2024.15.000/1 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): GERALDA CARDOSO DA SILVA, NOTICIADO(A): LEANDRO LEITE - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-001809.2024.19.000/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): ROSANGELA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-003670.2024.03.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): STUDIO CHRIS PERSONAL LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Processo NF-002445.2024.05.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): SAMARA LOURENCO MOURA LATICINIOS E FRIOS LTDA , NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-002167.2016.01.000/4, IC-000098.2020.01.004/4, IC- 003468.2022.01.000/5, IC-003557.2022.01.000/0, IC-000355.2022.01.005/3, IC- 001231.2023.01.000/9, IC-001519.2023.01.000/1, IC-003703.2023.01.000/3, IC- 004465.2023.01.000/9, IC-004522.2023.01.000/4, PP-000749.2023.01.001/3, IC- 000200.2023.01.004/9, IC-000791.2023.01.004/1, IC-000921.2023.01.006/9, PP- 000410.2024.01.000/1, PP-002114.2024.01.000/5, NF-002566.2024.01.000/7, NF- 002696.2024.01.000/3, NF-003467.2024.01.000/3, NF-003638.2024.01.000/4, NF- 003665.2024.01.000/7, NF-003696.2024.01.000/1, NF-003701.2024.01.000/4, NF- 003831.2024.01.000/0, NF-003880.2024.01.000/7, NF-003930.2024.01.000/2, IC- 000128.2024.01.001/6, IC-000210.2024.01.001/6, PP-000044.2024.01.003/7, NF- 000288.2024.01.003/0, NF-000545.2024.01.006/9, NF-000220.2024.01.007/9, NF- 000248.2024.01.007/4, IC-001919.2019.01.000/9, IC-004027.2021.01.000/1, IC- 004033.2022.01.000/8, IC-003825.2023.01.000/4, PP-001297.2024.01.000/1, NF- 003599.2024.01.000/0, NF-004184.2024.01.000/6, NF-004192.2024.01.000/1, NF- 000230.2024.01.001/0, IC-006679.2019.01.000/6, IC-004032.2021.01.000/0, IC- 004173.2021.01.000/9, IC-001198.2022.01.000/6, IC-001406.2022.01.000/0, IC- 002130.2022.01.000/2, IC-003276.2022.01.000/6, IC-000372.2022.01.005/9, IC- 000467.2022.01.006/2, IC-000555.2022.01.006/0, IC-000240.2023.01.000/4, IC- 000812.2023.01.000/4, IC-001326.2023.01.000/7, IC-001427.2023.01.000/0, IC- 001623.2023.01.000/2, IC-005176.2023.01.000/7, IC-005543.2023.01.000/0, IC- 000410.2023.01.003/1, PP-000839.2023.01.006/9, IC-000235.2024.01.000/1, PP- 000389.2024.01.000/1, PP-000843.2024.01.000/5, NF-002225.2024.01.000/4, NF- 002458.2024.01.000/4, NF-003050.2024.01.000/0, NF-003537.2024.01.000/1, NF- 003920.2024.01.000/6, NF-003949.2024.01.000/8, NF-003976.2024.01.000/0, NF- 004046.2024.01.000/4, NF-004093.2024.01.000/0, NF-004095.2024.01.000/0, NF- 004113.2024.01.000/6, NF-004235.2024.01.000/7, NF-004254.2024.01.000/4, IC- 000006.2024.01.001/0, NF-000185.2024.01.001/0, NF-000317.2024.01.001/9, NF- 000389.2024.01.001/2, IC-000146.2024.01.003/0, NF-000080.2024.01.004/2, NF- 000787.2024.01.006/7, NF-000842.2024.01.006/4, PP-000068.2024.01.007/0, NF- 000238.2024.01.007/7, NF-000245.2024.01.007/5, NF-000266.2024.01.008/7, IC- 003861.2010.01.000/0, IC-000066.2020.01.006/9, IC-000572.2021.01.000/8, IC- 000204.2021.01.007/1, IC-003964.2022.01.000/0, IC-001116.2023.01.000/6, IC- 003022.2023.01.000/0, IC-000109.2023.01.001/5, IC-000077.2024.01.000/8, IC- 000408.2024.01.000/5, IC-000913.2024.01.000/1, IC-001780.2024.01.000/3, NF- 002654.2024.01.000/7, NF-003515.2024.01.000/8, NF-003576.2024.01.000/1, NF- 003613.2024.01.000/4, NF-003653.2024.01.000/0, NF-003654.2024.01.000/5, NF- 003689.2024.01.000/1, NF-003792.2024.01.000/7, NF-003808.2024.01.000/0, NF- 003946.2024.01.000/1, NF-003961.2024.01.000/7, NF-004175.2024.01.000/5, NF- 004200.2024.01.000/0, NF-004239.2024.01.000/9, NF-000396.2024.01.001/0, PP- 000112.2024.01.003/2, IC-000126.2024.01.003/5, NF-000207.2024.01.004/6, NF- 000601.2024.01.004/0, NF-000661.2024.01.004/4, IC-000042.2024.01.005/6, NF- 000799.2024.01.006/7, NF-000174.2024.01.007/2, NF-000268.2024.01.007/9, IC- 000127.2024.01.008/6, IC-000139.2024.01.008/6, IC-000197.2024.01.008/7 - PRT 2ª Região-SP - IC-000053.2011.02.000/0, IC-004779.2018.02.000/6, IC- 000331.2019.02.004/0, IC-005892.2022.02.000/8, IC-002855.2023.02.000/6, IC- 003640.2023.02.000/6, IC-007322.2023.02.000/5, PP-007326.2023.02.000/7, IC- 009027.2023.02.000/7, PP-010078.2023.02.000/3, IC-000666.2023.02.003/4, IC- 000128.2023.02.004/8, PP-003786.2024.02.000/3, PP-004335.2024.02.000/5, NF- 004479.2024.02.000/0, NF-004624.2024.02.000/5, NF-004671.2024.02.000/0, NF- 004919.2024.02.000/8, NF-005097.2024.02.000/0, IC-005146.2024.02.000/0, PP- 005293.2024.02.000/3, NF-005440.2024.02.000/0, NF-005802.2024.02.000/4, NF- 006076.2024.02.000/0, PP-006269.2024.02.000/5, NF-006297.2024.02.000/3, PP- 006679.2024.02.000/0, IC-006723.2024.02.000/3, NF-006875.2024.02.000/3, NF- 006971.2024.02.000/9, NF-007089.2024.02.000/1, NF-007173.2024.02.000/0, NF- 007243.2024.02.000/8, NF-007364.2024.02.000/3, NF-007434.2024.02.000/1, IC- 007509.2024.02.000/7, NF-007674.2024.02.000/1, NF-007683.2024.02.000/2, NF- 008080.2024.02.000/0, NF-008361.2024.02.000/5, NF-008543.2024.02.000/8, NF- 000722.2024.02.001/9, IC-000217.2024.02.003/4, IC-000274.2024.02.003/9, NF- 000642.2024.02.005/9, NF-000667.2024.02.005/5, IC-000044.2014.02.002/3, IC- 008943.2017.02.000/0, IC-005109.2023.02.000/0, IC-005986.2023.02.000/2, IC- 009675.2023.02.000/1, IC-000991.2023.02.001/7, IC-000204.2023.02.004/6, IC- 001800.2024.02.000/0, PP-002417.2024.02.000/4, IC-003861.2024.02.000/0, IC- 004108.2024.02.000/8, NF-004762.2024.02.000/7, PP-005196.2024.02.000/2, NF- 005210.2024.02.000/6, IC-005260.2024.02.000/8, NF-005382.2024.02.000/9, NF- 006035.2024.02.000/0, 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IC-003381.2024.03.000/8, NF-003424.2024.03.000/3, IC- 003453.2024.03.000/7, IC-003486.2024.03.000/2, NF-003548.2024.03.000/5, NF- 003654.2024.03.000/7, NF-004001.2024.03.000/3, NF-004065.2024.03.000/3, NF- 000411.2024.03.002/3, NF-000469.2024.03.002/0, NF-000480.2024.03.002/8, PP- 000100.2024.03.006/9 - PRT 4ª Região-RS - IC-000234.2020.04.000/6, IC- 003091.2023.04.000/0, IC-004083.2023.04.000/3, IC-000239.2023.04.003/0, IC- 000303.2023.04.008/0, IC-000376.2023.04.008/0, PP-000057.2024.04.000/0, NF- 001459.2024.04.000/4, NF-002546.2024.04.000/6, NF-002561.2024.04.000/2, NF- 003039.2024.04.000/8, NF-003108.2024.04.000/1, NF-000338.2024.04.001/9, PP- 000150.2024.04.004/0, NF-000457.2024.04.008/2, IC-000217.2022.04.003/0, IC- 000399.2023.04.001/2, IC-000118.2023.04.005/8, IC-000539.2023.04.006/0, PP- 001169.2024.04.000/9, NF-003185.2024.04.000/5, NF-003351.2024.04.000/0, PP- 000150.2024.04.002/4, NF-000098.2024.04.003/9, NF-000202.2024.04.003/7, NF- 000084.2024.04.005/3, 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IC-002302.2022.05.000/2, IC-000410.2023.05.001/7, IC- 000056.2023.05.002/5, IC-000127.2023.05.005/8, IC-000171.2023.05.005/6, IC- 000746.2024.05.000/3, IC-000968.2024.05.000/7, PP-000992.2024.05.000/0, IC- 001137.2024.05.000/0, NF-001350.2024.05.000/9, NF-001382.2024.05.000/9, IC- 001956.2024.05.000/5, NF-002020.2024.05.000/6, NF-002121.2024.05.000/9, NF- 002176.2024.05.000/8, NF-002184.2024.05.000/3, NF-002253.2024.05.000/6, NF- 002404.2024.05.000/4, NF-002442.2024.05.000/9, NF-002447.2024.05.000/6, NF- 002452.2024.05.000/5, NF-002603.2024.05.000/3, NF-002733.2024.05.000/0, NF- 002738.2024.05.000/7, NF-002872.2024.05.000/7, PP-000058.2024.05.001/1, PP- 000111.2024.05.001/1, NF-000452.2024.05.006/6, IC-000146.2022.05.003/1, IC- 000266.2023.05.006/0, IC-000151.2024.05.000/0, PP-000318.2024.05.000/1, PP- 000526.2024.05.000/2, PP-000947.2024.05.000/6, NF-001686.2024.05.000/2, NF- 001802.2024.05.000/4, NF-001841.2024.05.000/4, NF-002187.2024.05.000/0, NF- 002233.2024.05.000/3, 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NF-000297.2024.08.002/2, NF-000329.2024.08.002/2, NF- 000335.2024.08.002/4, PP-002423.2023.08.000/2, IC-000021.2023.08.002/2, IC-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 531, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 277. Órgão: Banco Central do Brasil — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO. Todos os atos de 21/10/2024