DELIBERAÇÃO Nº 249, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 21/10/2024

DELIBERAÇÃO Nº 249, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009120/2024-41, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa
SERVI-PORTO (SERVIÇOS PORTUÁRIOS) LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.097.762/0001-
37, constante no Termo de Autorização nº 308-ANTAQ, aprovado pela Resolução nº 701-
ANTAQ, ambos de 10 de janeiro de 2007.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS

Empresas citadas