RESOLUÇÃO-RE Nº 3.864, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.864, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de
maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir a forma farmacêutica Pós na linha de Sólidos não estéreis da
certificação da empresa ASTRAZENECA PHARMACEUTICALS LP (Código único: A.000051),
solicitada pela empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 60.318.797/0001-00,
publicada pela Resolução - RE nº 3.696, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 194, de 7 de outubro de 2024, Seção 1, página 137, conforme
expedientes nº 0323434/24-0 e 1294705/24-5.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO