ACÓRDÃO Nº 2148/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2148/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, e 237, inciso
III e parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c os arts.
103, § 1º, e 106 da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado,
em conhecer da representação, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos
termos abaixo:
1. Processo TC-021.811/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES)
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. encaminhar a análise dos fatos aqui apurados ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com a orientação para que esta empresa
pública:
1.6.1.1. em conjunto com o seu órgão de controle interno, adote as
providências necessárias para apurar a regularidade da acumulação de emprego público
perante o BNDES com proventos de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) do Estado do Rio de Janeiro referente à sra. Rosana Maria Motta Carreiro
(429.***.***-49);
1.6.1.2. promova o registro sintético das medidas tomadas em seu relatório de
gestão ou o encaminhamento dessas medidas à respectiva Unidade Apresentadora de
Contas (UAC), com o devido armazenamento em base de dados disponível ao TCU, dando
cópia do expediente ao respectivo órgão de controle interno, bem como de notificação à
AudPessoal deste Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, informando acerca das
medidas adotadas pela entidade, nos termos do art. 106, §§ 4º, inciso II, e 6º, da
Resolução TCU 259/2014;
1.6.2. dar ciência do presente acórdão ao BNDES, remetendo-lhe cópia da
instrução técnica inserta à peça 7; e
1.6.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
RITCU.