PORTARIA Nº 84, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 84, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE
AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de
Pessoal MINC n.º 1.010, de 16/08/2023, e de acordo com o disposto no Decreto n.º
11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º
07, de 1º/12/1988, e ainda do que consta dos processos administrativos relacionados nos
anexos a esta Portaria, resolve:
I- Autorizar a guarda do material arqueológico oriundo do Programa de
Pesquisa Arqueológica Junto às Obras de Restauro da Casa do Conde de Assumar e
Programa de Educação Patrimonial, Mariana/MG, autorizado pela Portaria Iphan nº 56 de
31 agosto de 2020, processo Iphan nº 01514.002320/2019-95, sendo: 3.471 peças
arqueológicas oriundas do Sítio Arqueológico Casa do Conde de Assumar e Igreja São
Francisco de Assis - MG-3140001-BA-ST-00018, à Reserva Técnica do Laboratório de
Arqueologia do Museu de Ciência e Técnica da Escola de Minas da Universidade Federal de
Ouro Preto - LABARQ/MCT/UFOP, localizado na Praça Tiradentes, Ouro Preto/MG.
II- Regularizar a guarda do material arqueológico doado por moradores de
distintos municípios do sertão do Ceará a Reserva Técnica Arqueológica do Laboratório de
Bioarqueologia Translacional da Universidade Federal do Ceará - LABBAT-NPDM-UFC/CE,
localizado na rua Coronel Nunes de Melo 1000, 60430-275, Rodolfo Teófilo, Fortaleza-CE,
sendo: 155 peças, material pré-colonial e histórico, nas tipologias lítico, louças, vidros,
telhas e Osteológico.
Nome do acervo: Acervo arqueológico Odorico de Moraes Filho.
Cedente: Manoel Odorico de Moraes Filho
Procedência: Itapipoca-CE, Castelo-PI, Buriti dos Montes-PI, Pedra Lavrada-PB,
Parambu-CE, Milagres-CE, Quixadá-CE, Fortim-CE, Jaguaribara-CE e outros municípios do
Vale do Jaguaribe-CE.
JEANNE CRISTINA MENEZES CRESPO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 61, de 06 de outubro de 2023, Seção I, Anexo II, Página 19,
Renovação nº 03, processo nº 01506.005549/2014-76, publicada em 09/10/2023, onde se
lê "Projeto: Salvamento Arqueológico dos sítios Santa Maria I, Santa Maria II, Sara de
Souza, Falha Taxaquara e Pompeia - Linha 6 do Metrô de São Paulo", leia-se "Leia-se:
Salvamento Arqueológico dos sítios Santa Maria I, Santa Maria II, Sara de Souza, Falha
Taxaquara, Pompéia e Venâncio Aires - Linha 6 do Metrô de São Paulo".
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.517, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização de implantação de
Objeto Projetado no Espaço Aéreo (OPEA),
denominado "Plaza Cartagena".
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXIII do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no
capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos (AGA) no âmbito do
COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem
como no Processo nº 67612.028635/2024-20, procedente do Primeiro Centro Integrado
de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA I):
Art. 1º Autoriza, em grau de recurso por interesse público, ratificado pelo
Prefeito do Município de Belo Horizonte, a implantação de OPEA, denominado "Plaza
Cartagena", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do
Aeródromo da Pampulha - Carlos Drummond de Andrade (SBBH).
Art. 2º O CINDACTA I implementará, em coordenação com a Prefeitura do
Município de Belo Horizonte, as medidas mitigadoras elencadas para o
empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo
operacional aceitável.
Art. 3º A MRV Engenharia e Participações S/A., responsável pela
implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA I, com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura
máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela,
localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeródromo
da Pampulha - Carlos Drummond de Andrade (SBBH).
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a
deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua
competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO