PORTARIA AGU Nº 475, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 21/10/2024

PORTARIA AGU Nº 475, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 00418.010789/2024-91, resolve:
Art. 1º Fica extinta a Procuradoria-Seccional da União em Campina Grande,
Paraíba, com prazo de desmobilização de até 6 (seis) meses.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS