RESOLUÇÃO Nº 381, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 381, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Fixa o valor das anuidades, emolumentos e
multas devidas aos Conselhos Regionais de
Biomedicina, para o exercício de 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.684, de 03/09/79, alterada pela Lei nº 7.017
de 30/08/1982, ambas regulamentadas pelo Decreto nº 88.439/83, de 28/06/1983, e
CONSIDERANDO, as atribuições legais e a competência outorgada ao
Conselho Federal de Biomedicina, conforme estabelecido no artigo 10, Inciso IX,
da Lei nº 6.684, de 03/09/1979, para fixar o valor das anuidades, taxas,
emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos
Regionais de Biomedicina; CONSIDERANDO, que atos normativos do Conselho
Federal de Biomedicina, como dispõe o artigo 100, Inciso I, do Código Tributário
Nacional, consiste em ato complementar estabelecido na Lei nº 6.684/79, posto
tratar-se de autoridade administrativa com circunscrição em todo o Território
Nacional; CONSIDERANDO, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, de acordo
com as disposições contidas e demais legislações pertinentes; CONSIDERANDO, a
Resolução 255, de 12 de junho de 2015, artigos 1º, 2º, 3º e 4º; CONSIDERANDO,
o artigo 1º da Resolução 328/2020; CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário
do Conselho Federal de Biomedicina, em reunião realizada no dia 10 de outubro
de 2024, resolve:
Art. 1º Fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas, nos
termos da tabela infra para aplicabilidade e cobrança pelos Conselhos Regionais
de Biomedicina das pessoas físicas e jurídicas.
. .Pessoas Físicas .2025
. .Biomédicos .R$ 600,00
. .Tecnólogos da Área de Saúde .R$ 297,00
. .Técnicos da Área de Saúde .R$ 176,00
. .Pessoas Jurídicas (valor do capital social registrado)
. .Até R$ 9.162,00 .R$ 631,00
. .De R$ 9.162,01 a R$ 50.000,00 .R$ 786,00
. .De R$ 50.000,01 a R$ 91.620,00 .R$
1.011,00
. .De R$ 91.620,01 a R$ 458.100,00 .R$
1.311,00
. .Acima de R$ 458.100,01 .R$
1.701,00
. .Emolumentos
. .Inscrição e/ou reingresso de pessoa física .R$ 113,00
. .Inscrição e/ou reingresso de pessoa jurídica .R$ 233,00
. .Expedição de 1ª ou 2ª via, ou substituição da Cédula de
identidade profissional
.R$ 113,00
. .Expedição de certidão ou certificado de registro .R$ 112,00
. .Expedição de 2ª via de certificado de registro de
Responsabilidade técnica
.R$ 109,00
. .Taxa de transferência .R$ 109,00
. .Taxa de expediente .R$ 109,00
. .Taxa de remessa .R$ 36,00
. .Certidões on-line .Isentas
Art. 2º A anuidade das filiais é de 50% (cinquenta por cento) do valor
pago a esse título pela matriz, por estabelecimento.
Art. 3º A anuidade dos Postos de Coleta, conforme Resolução CFBM nº
123, de 16/06/2006, é de 20% (vinte por cento) do valor da anuidade do
estabelecimento sede ou matriz, por unidade de coleta.
Art. 4º O pagamento da anuidade será efetuado ao Conselho Regional
de Biomedicina - CRBM da respectiva região, nas seguintes datas: Até
31/01/2025, em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), ou; Até
28/02/2025, em parcela única, com desconto de 5% (cinco por cento), ou; Até
31/03/2025, em parcela única, sem desconto.
Parágrafo 1º A anuidade também poderá ser paga em até 6 (seis)
parcelas iguais e sucessivas, sem descontos, com vencimentos em 31/01/2025,
28/02/2025, 31/03/2025, 30/04/2025, 30/05/2025 e 30/06/2025.
Parágrafo 2º É facultado aos Conselhos Regionais de Biomedicina
receberem as anuidades, taxas, emolumentos e parcelamentos de acordo com a
Resolução 328/2020.
Parágrafo 3º É facultado aos Conselhos Regionais de Biomedicina o
recebimento de anuidades em até 12 (doze) parcelas, em qualquer modalidade
de pagamento.
Art. 5º A anuidade ou parcela paga fora dos prazos fixados nesta
resolução será acrescida da multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês ou fração, mais correção monetária legalmente
prevista.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.
EDGAR GARCEZ JÚNIOR
CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CFFa nº 735, de 1º de agosto de 2024, publicada no D.O.U. de
06/08/2024, Edição 150, Seção 1, Página 170, no Artigo 1º, inciso III onde se lê: "III - data-
limite para inscrição de chapas: 20/11/2024;", leia-se: "III - data-limite para inscrição de
chapas: 21/11/2024;"