ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 15, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 15, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Cancela multas por atraso na entrega da Declaração
de Débitos e Créditos Tributários Federais
Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
(DCTFWeb) nos casos em que especifica.
A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSTITUTA, no exercício das atribuições previstas no art. 66, caput, inciso II, e art. 358,
caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, DECLARA:
Art. 1º Ficam canceladas as multas por atraso na entrega da Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
DCTFWeb emitidas no dia 16 de outubro de 2024.
Parágrafo único. Observada a data de emissão da multa, o cancelamento a que
se refere o caput aplica-se em caso de atraso na entrega da DCTFWeb Geral referente ao
período de apuração setembro de 2024, entregue por pessoa jurídica cujas atividades
tenham data de início em 30 de setembro de 2024 constante do Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica CNPJ.
Art. 2º A pessoa jurídica que já tenha efetuado o pagamento da multa
cancelada por este Ato Declaratório Executivo poderá apresentar Pedido Eletrônico de
Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação PER/DCOMP
Web.
Art. 3º A pessoa jurídica que já tenha compensado o valor da multa cancelada
por este Ato Declaratório Executivo poderá cancelar a declaração de compensação ou
retificá-la para excluir o débito, observado o disposto no Capítulo VII da Instrução
Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MAÍRA NERY LEMOS
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 2º O GT será composto por representantes da RFB e do Conselho Federal
de Contabilidade (CFC), com o intuito de garantir uma ampla discussão e análise dos temas
pertinentes, notadamente em relação à Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho
de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias,
Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi)
Art. 3º Ato específico designará os servidores da RFB para compor o GT
Integração RFB e CFC e indicará o seu supervisor técnico, a quem compete:
I - estabelecer as atividades a serem realizadas pelo grupo;
II - definir cronogramas e entregas de trabalhos; e
III - acompanhar os trabalhos e prestar assessoria ao grupo.
Art. 4º O GT Integração RFB e CFC terá duração de 1 ano, prorrogável por igual período.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS