ACÓRDÃO Nº 2136/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2136/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação à Sra. Maria Suiley Antunes Aguiar
(263.***.***-87) ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do
subitem 9.4. do Acórdão 1.640/2016-Plenário, sessão: 29/6/2016 - Ordinária, Ata 25/2016
- Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.329/2011-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 033.824/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Epg Construções Ltda - Me (84.413.236/0001-40); Maria
Suiley Antunes Aguiar (263.***.***-87); Rosemiro Rocha Freires (030.***.***-49).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santana - AP.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Victor Andrade Leite (1848/OAB-AP), Edvaldo Costa
Barreto Júnior (29190/OAB-DF) e outros, representando Epg Construções Ltda - Me;
Sandra Regina Martins Maciel Alcântara (599/OAB-AP), Adriane da Silva Oliveira
(2761/OAB-AP) e outros, representando Maria Suiley Antunes Aguiar; Gabriel Abbad
Silveira (18.744/OAB-DF), Edvaldo Costa Barreto Júnior (29190/OAB-DF) e outros,
representando Luiz Eduardo Pinheiro Corrêa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.