DESPACHO Nº 3.120, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.120, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto nas Notas Técnicas de nºs 004/2023-SFF/ANEEL, de 06 de janeiro
de 2023, e 217/2024-SFF/ANEEL, de 15 de outubro de 2024, bem como o que consta de
todo o teor do processo de fiscalização 48500.006437/2020-02, decide:
(i) que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CNPJ:
03.034.433/0001-56, faça a cobrança adicional aos valores fixados no Quadro 1, anexo ao
Despacho nº 904, de 2021, para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF,
CNPJ: 33.541.368/0001-16, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do
Despacho, no montante de R$ 26.927.497,88 (vinte e seis milhões, novecentos e vinte e
sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), na posição de
agosto, de 2020, relativo à diferença apurada fiscalizada do saldo "passivo" não
comprometido do P&D. Os valores devem ser atualizados pela SELIC, a partir da data base
de 31 de agosto de 2020 até o efetivo recolhimento; (ii) que a concessionária faça o
recolhimento ao FNDCT do montante de R$ 31.583,02 (trinta e um mil, quinhentos e
oitenta e três reais e dois centavos) na posição de agosto de 2020, com atualização de
1% (um por cento) ao mês até o efetivo recolhimento; (iii) que a Concessionária, em
razão de saldo de crédito apurado na posição de agosto/2020, em favor da empresa, faça
a compensação com o MME no montante de R$ 1.484,61 (mil, quatrocentos e oitenta e
quatro reais e sessenta e um centavos), sem aplicação de atualização; (iv) que a
concessionária faça a apuração da Receita Operacional Líquida, a partir de setembro de
2020, em conformidade com os procedimentos apontados pela fiscalização, de modo a
apurar se as divergências apontadas afetam: 1) os valores correntes de P&D, a partir de
setembro, de 2020, nos termos do Despacho nº 904, de 2021, e 2) os recolhimentos do
FNDCT e MME desde setembro, de 2020 que, nesse caso, deve observar a atualização dos
montantes até a apuração mais recente (em caso de saldo devedor, considerando 1% de
mora ao mês e, para os meses em que não ocorreram nenhum pagamento, aplicar 2%
(dois por cento) de multa); (v) considerando que a empresa tem um montante de
projetos "não encerrados e iniciados" até agosto, de 2020, a CHESF deverá elaborar
controle com a atualização dos valores executados de cada projeto, após o efetivo
encerramento de cada um, conforme definido na Nota Técnica nº 217/2024-SFF/ANEEL,
de 15 de outubro de 2024; e (vi) que a Concessionária encaminhe à SFF/ANEEL as
memórias de cálculo dos ajustes realizados, acompanhadas dos comprovantes de ajustes
e recolhimentos, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação do
Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL