ACÓRDÃO Nº 2182/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2182/2024 - TCU - Plenário
Em exame, monitoramento das determinações presentes no subitem 9.1,
direcionadas ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS),
e das recomendações dos subitens 9.2 e 9.3, dirigidas, respectivamente, ao CCFGTS e à
Caixa Econômica Federal (Caixa), todas exaradas pelo acórdão 102/2023-Plenário no
âmbito do TC 039.600/2020-3.
Considerando que, a despeito da existência de plano de ação para a
implantação do Comitê de Auditoria e Riscos, determinada pelo subitem 9.1.1 do referido
acórdão, ainda não está demonstrada pelo CCFGTS a efetiva implementação da referida
instância;
Considerando que a criação e o efetivo funcionamento do Comitê de Auditoria
e Riscos é de extrema relevância para a estruturação da boa governança do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço;
Considerando que as demais determinações e recomendações emitidas pelo
referido acórdão 102/2023-Plenário foram consideradas cumpridas ou em cumprimento,
segundo parecer da unidade instrutiva (peças 7-9), não sendo mais necessário o
monitoramento do cumprimento dessas deliberações;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, III, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
instrutiva emitido nos autos (peças 7-9), ACORDAM, por unanimidade, em considerar não
implementada a determinação contida no subitem 9.1.1, em implementação as
providências alvitradas para cumprimento das deliberações constantes dos subitens 9.2.3.
e 9.3., implementadas as determinações dos subitens 9.1.2. e 9.1.3. e as recomendações
dos subitens 9.2.1. e 9.2.2, todas do acórdão 102/2023-Plenário, determinando a
continuidade do seu monitoramento; encaminhar cópia eletrônica desta deliberação,
assim como da instrução da AudBancos, (peças 7 e 8), ao Conselho Curador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e à Caixa Econômica Federal, para conhecimento e
continuidade das providências pertinentes.
1. Processo TC-033.078/2023-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidades: Caixa Econômica Federal; Fundo de Garantia Por Tempo de
Serviço.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: Não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: Não há.