RESOLUÇÃO GECEX Nº 661, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 661, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado
(SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO
EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do
Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas
Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e
tendo em vista a deliberação de sua 219ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17
de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos, do Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro
de 2021, o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e seus respectivos Ex-tarifários,
conforme consta do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê