ACÓRDÃO Nº 7456/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7456/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins diante de possíveis irregularidades referentes à
Tomada de Preços 1/2023, realizada pelo Município de Crixás do Tocantins (TO), cujo
objeto é a contratação de empresa para a construção de unidades habitacionais de
interesse social;
Considerando que os recursos orçamentários destinados à execução do
objeto da licitação são provenientes de emendas parlamentares transferidas ao
Município de Crixás do Tocantins (TO) na modalidade de transfeência especial;
Considerando que, nos termos do inciso II do § 2º do art. 166-A da
Constituição Federal, na transferência especial "os recursos pertencerão ao ente
federado no ato da efetiva transferência financeira" (grifos acrescidos);
Considerando, portanto, que não incide a competência deste Tribunal para
processar a presente representação; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 8-9,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-037.231/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Crixás do Tocantins (TO).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.