RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 78, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 78, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Indeferir a aprovação do projeto industrial da
empresa CAPSARIUM PROJETOS LTDA., para futura
instalação na Zona de Processamento de Exportação
de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO-
CZPE, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.508,
de 20 de julho de 2007, e pelo art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de
2019; tendo em vista o disposto nos arts. 5º a 9º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009;
atendendo ao disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021; e considerando
o que consta no Processo SEI nº 14022.105480/2023-55, bem como a deliberação ocorrida
na sua XXXVIII Reunião Ordinária, realizada em 9 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Indeferir a aprovação do projeto industrial da empresa CAPSARIUM
PROJETOS LTDA., que objetivava instalação na Zona de Processamento de Exportação de
Uberaba, no município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, tendo em vista a deliberação
ocorrida na XXXVIII Reunião Ordinária do CZPE.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho