ACÓRDÃO Nº 2142/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2142/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de denúncia a respeito de
suposta irregularidade relacionada ao não pagamento de benefício de capacidade
temporária pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
Considerando que os fatos narrados envolvem suposta violação a direito de
beneficiário da seguridade social, configurando a busca por tutela de interesse particular; e
Considerando que não há materialidade e relevância suficientes que
demonstrem interesse público que demande apurações por parte deste Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, em não conhecer a presente documentação como
denúncia por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; em dar
ciência desta deliberação ao denunciante, remetendo-lhe cópia da instrução da unidade
técnica; e em arquivar o processo;
1. Processo TC-040.024/2023-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - São Paulo/sp -
Inss/mps.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.