PORTARIA MCOM Nº 14.787, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.787, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de
2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
considerando o que consta do Processo nº 01250.004527/2017-81, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO TAMBAÚ LTDA, CNPJ nº
12.912.622/0001-75, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de GUARABIRA/PB, o canal 28 (vinte e oito), em caráter primário, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem
como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser
observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência
junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no
art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de
2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH