RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 8, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 Aprova o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar - Alimento no Prato para o período de 2025 a 2028, conforme estabelece a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB), instituída pelo Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º do Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023, e o Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar - Alimento no Prato para o período de 2025 a 2028, conforme estabelece a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB), instituída pelo Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023, na forma dos Anexos I, II e III. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data da sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 8, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 8)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Todos os atos de 21/10/2024