SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 279, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 279, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO.
FIRMAS INTERDEPENDENTES.
Operações realizadas entre dois estabelecimentos pertencentes a pessoas
jurídicas distintas, onde um mesmo sócio participe com mais de 15% do capital social de
cada uma daquelas pessoas jurídicas, correspondem, para fins de aplicação da legislação do
IPI, a operações realizadas entre firmas interdependentes.
Neste caso, as saídas de produtos do estabelecimento industrial, adquiridos
pelo estabelecimento que desenvolva somente a atividade comercial, não se conformam
na hipótese de equiparação a industrial prevista no inciso III, do art. 9º, do RIPI/2010.
Para apuração da base de cálculo do IPI nas saídas de produtos destinados a
estabelecimento de firma interdependente, o estabelecimento industrial deverá observar o
valor tributável mínimo previsto nos arts. 195 e 196 do RIPI/2010.
Nas saídas do estabelecimento comercial, não equiparado a estabelecimento
industrial, não será devido o imposto e, portanto, dessas saídas não surgirá o direito ao
crédito de IPI.
A equiparação, por opção, a estabelecimento industrial, somente é possível nas
hipóteses previstas no art. 11, incisos I e II, do RIPI/2010.
Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI), art. 9º,
inciso III, arts. 11, 195, 196 e 612.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
RETIFICAÇÃO
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, com base no inciso III
do artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pelo Ministro de Estado da Economia por meio da Portaria nº 284, de 27 de
julho de 2020, resolve RETIFICAR o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 13,
de 16 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 203, de 18 de outubro
de 2024, seção 1, página 51. Onde se lê: "Art. 1º. Conceder o Registro Especial nº PB-
01301/017 para o estabelecimento filial de DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA., CNPJ 24.542.953/0001-73, situado à Rodovia BR-364, s/nº, km 180,
Perímetro Urbano, Pedra Preta-MT." Leia-se: "Art. 1º. Conceder o Registro Especial nº PB-
01301/017 para o estabelecimento filial de DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA., CNPJ 24.542.953/0005-73, situado à Rodovia BR-364, s/nº, km 180,
Perímetro Urbano, Pedra Preta-MT."
GELSON JOSE SCHWENDLER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF03 Nº 481, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o Programa Novos Destinos e define
regras para as solicitações e as doações de
mercadorias para realização de bazares beneficentes
às organizações da sociedade civil.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem o caput e o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e das
competências que lhe são atribuídas pelo art. 66 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de
2022, e alterações, resolve:
Art. 1º O Programa Novos Destinos, que tem o objetivo de promover a
destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena
de perdimento, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma
de doação às Organizações da Sociedade Civil (OSC) de que trata o art. 14, inciso I, alínea
"b", da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, passa a ser regido pelas regras
constantes nesta Portaria, no âmbito da 3ª Região Fiscal.
Art. 2º A Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal (SRRF03) publicará, até
31 de dezembro do ano anterior da doação, edital para divulgação do prazo de
recebimento de pedidos por meio de projetos de aplicação dos potenciais recursos
arrecadados e outras informações necessárias.
§ 1º Não serão efetuadas doações nos anos em que se realizar eleição.
§ 2º O edital estabelecerá um valor padronizado de doação ao qual o valor do
projeto deve se adequar.
§ 3º As solicitações de doação deverão ser protocoladas em formato digital, por
meio do sistema Requerimentos Web, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-
CAC), da Receita Federal do Brasil, no serviço "Legislação e Processo".
§ 4º O edital detalhará o procedimento que deverá ser seguido para que o
pedido seja válido.
§ 5º Ao solicitar o serviço no sistema Requerimentos Web, será cadastrado o
processo digital, a partir do qual poderá ser acompanhado o andamento do pedido, bem
como solicitada a juntada de documentos.
Art. 3º A SRRF03 instituirá comissão formada por servidores da Receita Federal
do Brasil para fazer a avaliação dos projetos apresentados, orientando-se pela Portaria RFB
nº 200, de 18 de julho de 2022, e subsidiariamente pelas seguintes diretrizes regionais:
I preferência por projetos de investimento aos de custeio.
II contribuição do projeto para a sustentabilidade econômico-financeira da
entidade, mediante geração de novas receitas ou redução de custos.
III impacto da atuação do projeto na mitigação ou eliminação dos problemas
objeto das finalidades precípuas da OSC.
IV alinhamento do projeto com as atividades e finalidades prioritárias
estabelecidas pela SRRF03, dentre aquelas previstas no art. 84-C da Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014.
V equilíbrio regional e difusão geográfica das doações, a fim de não prejudicar
a concorrência e as atividades do comércio local, quando da realização de bazares.
§ 1º A comissão poderá contar com participação consultiva de outras
instituições, mediante termos de cooperação institucional.
§ 2º Os projetos serão analisados pela comissão, a qual submeterá os
resultados de sua apreciação para avaliação e decisão por parte do Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal, a quem cabe definir as instituições
selecionadas para as quais será emitido Ato de Destinação de Mercadorias (ADM),
respeitando os limites de valores e quantitativos de bens a serem destinados em legislação
própria.
Art. 4º Após a decisão final do Superintendente, os demais pedidos
apresentados serão considerados indeferidos e arquivados, sem prejuízo de serem
reapresentados, com ou sem alterações, em oportunidades posteriores.
Art. 5º As entidades beneficiadas são responsáveis por todos os custos,
procedimentos de transporte e realização do bazar, obedecidas as demais regras aplicáveis,
devendo, para tanto, assinar termo de responsabilidade em modelo próprio fornecido pela
SRRF03.
Art. 6º A abertura do bazar deverá ocorrer em até 45 dias do efetivo
recebimento das mercadorias, atendidos todos os requisitos da legislação aplicável.
Art. 7º Cabe ao destinatário a responsabilidade pela adequada comercialização
das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao
cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras,
cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações,
certificações e outras previstas em normas ou regulamentos, em especial o § 2º do art. 14
e o art. 79 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, bem assim à competente
documentação comprobatória.
Art. 8º A SRRF03 e suas unidades vinculadas poderão promover visitas a
entidades contempladas com a destinação de mercadorias, para maior conhecimento sobre
a atuação das OSC beneficiadas pelo Programa Novos Destinos.
Parágrafo único. As visitas a entidades poderão ocorrer também antes da
decisão final do Superintendente de que trata o art. 4º, sempre que se verificar que os
dados relativos à entidade não são suficientes para uma análise conclusiva sobre o
pleito.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA