ACÓRDÃO Nº 2126/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2126/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.422/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.
3.2. Responsáveis: Carlos Eduardo Marques (701.***.***-91); Carlos Eduardo
Martins (016.***.***-02); Eli Carlos Ferreira (049.***.***-57); Felipe Araújo de Almeida
Santos (066.***.***-18); Flávio Garcia Netto Machado (022.***.***-61); Pablo Junior
Alfim Domingos (079.***.***-44); Ronald José Pinto (016.***.***-54); Tiago Renan
Pinheiro Novaes (076.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Barbacena do Comando da
Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo apartado do TC
045.260/2020-6, autuado em cumprimento ao subitem 9.7 do Acórdão 1.668/2021-
Plenário, para apurar as irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico 29/2020,
realizado pelo Grupamento de Apoio de Barbacena do Comando da Aeronáutica (Gap-
BQ), cujo objeto foi o serviço de confecção de assentos, dividido em dois itens distintos
referentes a poltronas de auditório (1.040 poltronas e 15 assentos para obesos), no valor
total adjudicado de R$ 1.531.250,00,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. Carlos Eduardo Marques, Carlos
Eduardo Martins, Eli Carlos Ferreira, Felipe Araújo de Almeida Santos, Flávio Garcia Netto
Machado, Pablo Junior Alfim Domingos, Ronald José Pinto e Tiago Renan Pinheiro
Novaes;
9.2. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal de
Contas da União, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança
judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a
data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento:
. .Responsável .Valor individual da multa
. .Carlos Eduardo Marques .R$ 6.000,00
. .Carlos Eduardo Martins .R$ 6.000,00
. .Eli Carlos Ferreira .R$ 6.000,00
. .Pablo Júnior Alfim .R$ 6.000,00
. .Tiago Renan Pinheiro Novaes .R$ 6.000,00
. .Flávio Garcia Netto Machado .R$ 12.000,00
. .Ronald José Pinto .R$ 12.000,00
. .Felipe Araújo de Almeida Santos .R$ 6.000,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar o pagamento da dívida dos responsáveis, caso solicitado, em até
36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em
quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias,
devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista da legislação em
vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao órgão jurisdicionado,
bem como ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica.
10. Ata n° 41/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2126-
41/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.