RESOLUÇÃO-RE Nº 3.863, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.863, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado
ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021;
Considerando a necessidade de atualização na Certificação de Boas Práticas de
Fabricação, prevista no art. 12, caput, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24
de agosto de 2016, resolve:
Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa CATALENT CTS, LLC,
publicada pela Resolução RE nº 1.579, de 4 de maio de 2023, no Diário Oficial da União nº 86,
de 8 de maio de 2023, Seção 1, pág. 85, DE ALEXION SERVICOS E FARMACEUTICA DO BRASIL
LTDA, CNPJ: 10.284.284/0001-49, Autoriz/MS: 1098118; PARA ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA,
CNPJ: 60.318.797/0001-00, Autoriz/MS 1016181; conforme expedientes nº 0264706/23-4 e
1228785/24-4.
Art. 2º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa HOVIONE
FARMACIÊNCIA, S.A., publicada pela Resolução RE nº 2.069, de 7 de junho de 2023, no Diário
Oficial da União nº 109, de 12 de junho de 2023, Seção 1, págs. 135 e 136, DE ALEXION
SERVICOS E FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 10.284.284/0001-49, Autoriz/MS:
1098118; PARA ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 60.318.797/0001-00, Autoriz/MS
1016181; conforme expedientes nº 0264483/23-5 e 1228823/24-3.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO