ACÓRDÃO Nº 2122/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2122/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.815/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Cns Nacional de Servicos Limitada (33.285.255/0001-05).
4. Órgão/Entidade: Hospital Federal Cardoso Fontes.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Sabrina Faraco Batista (27739/OAB-SC), representando
Lideranca Limpeza e Conservacao Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 3/2023, sob a responsabilidade
do Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF), com valor estimado de R$ 14.483.210,47, cujo
objeto é a "contratação de serviços de apoio administrativo e outros de natureza
operacional, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo relator à peça 43 destes
autos, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, para que o Hospital
Federal Cardoso Fontes (HFCF) suspenda todos os atos decorrentes do Pregão 3/2023,
até decisão definitiva desta Corte;
9.2. comunicar ao Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF) o teor desta
decisão.
10. Ata n° 41/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2122-
41/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.