ACÓRDÃO Nº 2167/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2167/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa City Service Segurança
Ltda. contra o Acórdão 1.588/2024-TCU-Plenário (peça 14), por meio do qual esta Corte
de Contas julgou improcedente a representação, por ela apresentada, bem como indeferiu
pedidos de ingresso como parte interessada e de adoção de medida cautelar.
Considerando que a jurisprudência do TCU é bem clara ao entender que o
reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do
pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e
comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-TCU-2ª Câmara e
Acórdãos 1.955/2017 e 455/2019, do Plenário);
Considerando que a recorrente não figura como responsável nem como
interessada, de modo que não é considerada como parte no processo e, assim, não pode
praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU;
Considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos de
admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e
parágrafo único, 33 e 48, caput e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143,
inciso IV, alínea "b", e § 3º, 144, 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno do TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa City Service
Segurança Ltda., por ausência de legitimidade recursal; e
b) notificar a recorrente da presente deliberação.
1. Processo TC-018.036/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 018.255/2024-8 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Recorrente: City Service Segurança Ltda. (37.077.716/0001-05).
1.3. Órgão: Tribunal de Contas da União.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Bruno Ladeira Junqueira (OAB/MG 142.208) e
outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.