ACÓRDÃO Nº 2150/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2150/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
o inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a
determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 3.143/2020-Plenário, fazer as
seguintes determinações e ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por
ter atingido sua finalidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-034.271/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 015.308/2023-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Daniela Barbosa Andrade Rodrigues Silveira (041.***.***-70).
1.3. Interessado: Liga Engenharia Ltda. (15.270.565/0001-66).
1.4. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.8. Representação legal: Livia Cristina Carvalho Araújo do Nascimento
(39.757/OAB-DF), Saulo Servio Barbosa (29744/OAB-DF) e outros, representando
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Paula Elaine
Giovanella Gandolfi (42.567/OAB-SC), representando Butarello Engenharia Ltda.; Mauricio
Brito Passos Silva (20770/OAB-BA), Cyntia Maria de Possidio Oliveira Lima (15654/OAB-BA)
e outros, representando Liga Engenharia Ltda.; Paulo José Paes Vasconcelos Filho
(24115/OAB-PE), representando Daniela Barbosa Andrade Rodrigues Silveira.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. dar ciência à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba (Codevasf) das seguintes impropriedades observadas no Edital 002/2019,
lançado pela 3ª Superintendência Regional da Codevasf, para que possa adequar os seus
procedimentos, manuais e controles, a fim de que tais inconsistências não venham mais
a ocorrer:
1.9.1.1. aceitação de proposta com preço unitário superior ao definido pela
Codevasf, em desrespeito aos subitens 7.10 e 8.2.1 do Edital 002/2019 e ao subitem 7.18
do termo de referência que era parte integrante do mencionado edital;
1.9.1.2. autorização para alteração da ata de registro de preços por meio de
termo aditivo ao contrato dela decorrente, conforme explicitado na subseção II da
instrução que fundamenta esta deliberação, por falta de amparo legal; e
1.9.1.3. intempestividade na celebração de termo aditivo de prorrogação de
prazo após o término da vigência do contrato, conforme referenciado na subseção II da
instrução que embasa esta deliberação, em afronta à jurisprudência desta Corte de
Contas;
1.9.2. enviar à Codevasf cópia desta deliberação, acompanhada do inteiro teor
da instrução inserta à peça 249;
1.9.3. encerrar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.