SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.042 - SRRF04/DISIT, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.042 - SRRF04/DISIT, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Assunto: Simples Nacional
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. PINTURA PREDIAL. 0BRA DE ENGENHARIA CIVIL. RETENÇÃO.
A empresa optante pelo Simples Nacional, que não exerce atividade vedada a
esse regime de tributação, contratada para prestar serviço de pintura predial, exceto
aqueles caracterizados como paisagismo ou decoração de interiores, em relação a essa
atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006,
e não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº
8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada. Caso a empresa seja contratada
para executar obra de engenharia em que o serviço de pintura faça parte do contrato, a
tributação desse serviço ocorre juntamente com a execução da obra ou projeto, na forma
do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
A empresa contratada para execução de obra de construção civil mediante
empreitada parcial ou subempreitada, em relação aos trabalhadores que atuarem na obra,
são responsáveis pelas contribuições incidentes sobre a remuneração da mão de obra
utilizada na sua execução.
Considera-se empreitada parcial a reforma de pequeno valor, que é aquela de
responsabilidade de pessoa jurídica que tenha escrituração contábil regular, em que não
haja alteração de área construída e cujo custo estimado total, incluído material e mão de
obra, não ultrapasse o valor de 20 (vinte) vezes o limite máximo do salário de contribuição
vigente na data de início da obra.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 33,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI, XII, §§ 1º e
2º, art. 18, §5º-B, IX, §5º-C, §5º-F, §5º-H; Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 2021, Art.
7º, XVI, § 2º, III, art. 9º, II.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Não produz efeito a consulta formulada com a finalidade de obter assessoria
jurídica por parte da RFB.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ.
Dispositivos Legais: art. 27, XIV, da IN RFB nº 2.058, de 2021.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe