ATO Nº 14.919, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

ATO Nº 14.919, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Outorga autorização para uso de radiofrequências à Secretaria de Seguranca,
CNPJ nº 06.553.549/0001-90, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário,
em todos os municípios/PI, até 16/10/2043, por meio da utilização das frequências: 149,09
MHz / 149,15 MHz / 149,17 MHz / 153,69 MHz / 153,75 MHz / 153,77 MHz / 148,87 MHz
/ 148,89 MHz / 148,91 MHz / 148,93 MHz / 148,95 MHz / 148,97 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente