ACÓRDÃO Nº 2108/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2108/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 022.687/2020-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Inspeção.
3. Responsável: Antônio Olivério Garcia de Almeida (306.***.***-49).
4. Órgãos: Governo do Estado de Roraima; Presidência da República.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização, na modalidade
inspeção, instaurada com o objetivo de verificar a regularidade na aplicação dos recursos
federais transferidos ao Estado de Roraima (RR), por força do Decreto de Intervenção
9.602, de 8/12/2018 (aprovado pelo Decreto Legislativo 174, de 12/12/2018) e da Medida
Provisória (MP) 864, de 17/12/2018;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativas apresentadas pelo responsável Antônio
Olivério Garcia de Almeida;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Casa Civil da Presidência da
República, ao Governo do Estado de Roraima, ao Tribunal de Contas de Roraima e à
Controladoria-Geral da União;
9.3. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 41/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2108-
41/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.